Art. 5, inc. II, "b" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
§ 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:
b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 20670631820178260000 SP 2067063-18.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000392050 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2067063-18.2017.8.26.0000, da Comarca de Aguaí, em que…

Página 888 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2014

pronto, ilegalidade manifesta na decisão questionada, até porque há dúvida jurisprudencial e doutrinária sobre se o indiciamento constitui constrangimento ilegal. Trata-se de ato que representa,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Estelionato : 20607617520148260000 SP 2060761-75.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000456598 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2060761-75.2014.8.26.0000, da Comarca de Mogi-Mirim, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Falsidade ideológica : 20574111620138260000 SP 2057411-16.2013.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000074369 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2057411-16.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 00679446820138260000 SP 0067944-68.2013.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000478155 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0067944-68.2013.8.26.0000, da Comarca de Suzano, em que…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 02465132820128260000 SP 0246513-28.2012.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000085113 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0246513-28.2012.8.26.0000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 02529144320128260000 SP 0252914-43.2012.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000073708 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0252914-43.2012.8.26.0000, da Comarca de Guaratinguetá,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reexame Necessário : REEX 570051020128260050 SP 0057005-10.2012.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000644689 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 0057005-10.2012.8.26.0050, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 1070013020128260000 SP 0107001-30.2012.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000357231 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0107001-30.2012.8.26.0000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 204227920128260000 SP 0020422-79.2012.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000357056 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0020422-79.2012.8.26.0000, da Comarca de…