Alínea "b" do Inciso II do Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
§ 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:
b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;

Página 48 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 17 de Abril de 2024

PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº XXXXX-36.2024.6.06.0020 / 020ª ZONA ELEITORAL DE CRATEÚS CE REQUERENTE: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ REQUERIDO: COMISSAO DIRETORA PROVISORIA DO PARTIDO VERDE -…
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Publicação do processo nº 0600009-36.2024.6.06.0020 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TRE-CE

ATOS JUDICIAIS PETIÇÃO CRIMINAL(1727) Nº 0600009-36.2024.6.06.0020 PROCESSO : 0600009-36.2024.6.06.0020 PETIçãO CRIMINAL (CRATEÚS - CE) RELATOR : 020ª ZONA ELEITORAL DE CRATEÚS CE Destinatário :…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO. PROCESSO N° : , já qualificado nos autos da AÇÃO CRIMINAL que lhe move a , vem respeitosamente diante de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus: HC XXXXX-18.2017.8.26.0000 SP XXXXX-18.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000392050 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº XXXXX-18.2017.8.26.0000, da Comarca de Aguaí, em que…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-16.2015.8.26.0000 SP XXXXX-16.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000720242 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº XXXXX-16.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em…
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Página 888 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2014

pronto, ilegalidade manifesta na decisão questionada, até porque há dúvida jurisprudencial e doutrinária sobre se o indiciamento constitui constrangimento ilegal. Trata-se de ato que representa,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Estelionato: XXXXX-75.2014.8.26.0000 SP XXXXX-75.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000456598 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº XXXXX-75.2014.8.26.0000, da Comarca de Mogi-Mirim, em…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Falsidade ideológica: XXXXX-16.2013.8.26.0000 SP XXXXX-16.2013.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000074369 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº XXXXX-16.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus: HC XXXXX-68.2013.8.26.0000 SP XXXXX-68.2013.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000478155 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº XXXXX-68.2013.8.26.0000, da Comarca de Suzano, em que…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus: HC XXXXX-28.2012.8.26.0000 SP XXXXX-28.2012.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000085113 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº XXXXX-28.2012.8.26.0000, da Comarca de…
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