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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5, inc. II, "b" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

§ 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:

b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;

Pg. 888. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2014

pronto, ilegalidade manifesta na decisão questionada, até porque há dúvida jurisprudencial e doutrinária sobre se o indiciamento constitui constrangimento ilegal. Trata-se de ato que representa,

Inteiro Teor. Estelionato: 20607617520148260000 SP 2060761-75.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000456598 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2060761-75.2014.8.26.0000, da Comarca de Mogi-Mirim, em

Inteiro Teor. Falsidade ideológica: 20574111620138260000 SP 2057411-16.2013.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000074369 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2057411-16.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 679446820138260000 SP 0067944-68.2013.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000478155 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0067944-68.2013.8.26.0000, da Comarca de Suzano, em que

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 2465132820128260000 SP 0246513-28.2012.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000085113 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0246513-28.2012.8.26.0000, da Comarca de

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 2529144320128260000 SP 0252914-43.2012.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000073708 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0252914-43.2012.8.26.0000, da Comarca de Guaratinguetá,

Reexame Necessário : REEX 570051020128260050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000644689 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 0057005-10.2012.8.26.0050, da Comarca

Habeas Corpus : HC 1070013020128260000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000357231 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0107001-30.2012.8.26.0000, da Comarca de

Habeas Corpus : HC 204227920128260000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000357056 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0020422-79.2012.8.26.0000, da Comarca de

Habeas Corpus : HC 2841712320118260000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000022943 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0284171-23.2011.8.26.0000, da Comarca de

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