Inciso I do Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
É possível a deflagração de investigação criminal com base em matéria jornalística?
É possível a deflagração de investigação criminal com base em matéria jornalística? Esse questionamento foi levado ao Superior Tribunal de Justiça no RHC 98.056-CE, sendo o resultado do julgamento…
Resumo do Informativo nº 652 do STJ
Publicação: 16 de agosto de 2019. SEXTA TURMA PROCESSO HC 316.110-SP , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO…
Mais uma dica em 2 minutos: a instauração de Inquérito Policial
Esta semana o foco de dicas está pautado no Direito Penal e Processual Penal. Importante lembrar que as matérias representam onze questões do Exame de Ordem. Ou seja, mais um motivo acompanhar o…
5 minutes class: Características do Inquérito Policial
Dando continuidade aos estudos para o Exame de Ordem, em especial no que se refere ao Inquérito Policial, hoje serão analisadas as características básicas. Outrossim, com o fim de complementar os…
Nota técnica pede veto a PL que garante inviolabilidade dos escritórios de advocacia
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público CONAMP, a Associação dos Juízes Federais do Brasil Ajufe, a Associação Nacional dos Procuradores da República ANPR, a Associação dos…
CONAMP e mais nove entidades solicitam veto ao PL que trata da inviolabilidade do escritório de advocacia
A Diretoria da CONAMP, através de seu presidente Dr. José Carlos Cosenzo e o Secretário-Geral Rui Schiefler estiveram ontem (28/07), em reunião com Ministro da Justiça, Tarso Genro e com o Secretário…
Entidades repudiam restrição de buscas em escritórios em nota
Entidades repudiam restrição de buscas em escritórios Entidades contrárias ao Projeto de Lei 36 /2006, que restringe o cumprimento de mandados de busca e apreensão em escritórios de advocacia,…