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22 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 909 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 909, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

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Andamento do Processo n. 0011058-64.2015.5.15.0023 - RTSum - 07/08/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0011058-64.2015.5.15.0023 AUTOR JOSE LAURENTINO DOS SANTOS ADVOGADO JAIR DE FARIA CAMARGO(OAB: 97539/SP) RÉU FERNANDO GUILHERME DE CASTRO ADVOGADO MAGNO ASSUNES GONCALVES(OAB:

Pg. 3697. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/08/2017

serviços à comunidade. Se for outra espécie de locação, a recusa será mera infração civil, não constituindo crime. Portanto, a prova do pagamento é a quitação (JB, 158:22; ADCOAS, n. 85.445, 1982),

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