Inciso II do Artigo 535 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-88.2019.8.26.0100 São Paulo

SENTENÇA – Rejeição das arguições de nulidade da sentença por vício de fundamentação e de julgamento extra petita - A r. sentença recorrida preenche todos os requisitos do art. 489, do CPC/2015 …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 7 meses

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-24.2022.8.05.0248

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-16.2022.4.03.0000 SP

E M E N T A     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-10.2023.8.26.0564 São Bernardo do Campo

SENTENÇA - Rejeição da arguição de nulidade da sentença por vício de fundamentação - A r. sentença recorrida preenche todos os requisitos do art. 489, do CPC/2015 (correspondente ao art. 458, do …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-91.2021.4.03.6105 SP

E M E N T A     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC. REQUISITOS. OCORRÊNCIA.  OMISSÃO PARCIAL  -  EXISTÊNCIA 1 - Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-50.2022.4.03.6111 SP

E M E N T A     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-41.2022.4.03.6111 SP

E M E N T A   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-86.2022.4.03.6111 SP

E M E N T A   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIOS. APLICAÇÃO DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA XXXXX/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-04.2015.4.03.6105 SP

E M E N T A   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO NCPC. REQUISITOS.CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do …
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