Parágrafo 1 Artigo 532 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
§ 1º O recurso poderá ser interposto dentro em quarenta e oito (48) horas, contados da publicação do despacho no órgão oficial.
Tribunal de Justiça do Paraná
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há 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-6 São José dos Pinhais

Certificado digitalmente por: ANDERSON RICARDO FOGACA APELAÇÃO CÍVEL N.º 1330836-6 ­ FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 2.ª VARA CÍVEL NÚMERO…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 9 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: XXXXX-46.2021.8.24.0018

Processo: XXXXX-46.2021.8.24.0018 (Acórdão do Tribunal de Justiça) Relator: Silvio Dagoberto Orsatto Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Orgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: XXXXX-81.2015.8.24.0008

Processo: XXXXX-81.2015.8.24.0008 (Acórdão do Tribunal de Justiça) Relator: Jairo Fernandes Gonçalves Origem: Blumenau Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Civil Julgado em: Tue Jun 16 00:00:00…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: XXXXX-89.2012.8.24.0064

Processo: XXXXX-89.2012.8.24.0064 (Acórdão do Tribunal de Justiça) Relator: Ricardo Fontes Origem: São José Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Civil Julgado em: Tue Apr 14 00:00:00 GMT-03:00…
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há 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: XXXXX-89.2012.8.24.0064

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. FURTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS CONTRARRAZÕES. ART. 532 , § 1º , DO …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: XXXXX-51.2008.8.24.0023

Processo: XXXXX-51.2008.8.24.0023 (Acórdão do Tribunal de Justiça) Relator: Ricardo Fontes Origem: Capital Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Civil Julgado em: Tue Aug 20 00:00:00 GMT-03:00…
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há 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: XXXXX-51.2008.8.24.0023

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA EM CUSTEAR EXAME MÉDICO VOLTADO A DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. AGRAVO RETIDO DA PARTE RÉ. …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-98.2010.5.02.0068

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMAAB/obc/er/ev AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A Corte Regional condenou a empresa por litigância de má-fé, registrando: "Constatada pelo MM…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-98.2010.5.02.0068

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A Corte Regional condenou a empresa por litigância de má-fé, registrando: “Constatada pelo MM Juiz a desnecessidade de oposição de …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA - SÃO PAULO Autos do processo n° Hotel , razão social , CNPJ n° , por meio de seu representante legal ,…
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