Artigo 529 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 529. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
Correio Forense
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Foi divulgado, hoje, a determinação de adoção de novo sistema de expediçao de mandados, oriundos dos PROCESSOS ELETRONICOS, onde o Oficial de Justiça, recebe a responsabilidade de repentinamente ter…
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Direito Legal
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Des. José Cícero Landin Neto desproveu deicisão da 18ª Vara Cível de Salvador

Inteiro teor da decisão: 0015726-19.2011.8.05.0000Agravo de Instrumento Agravante : Mirabela Mineração do Brasil Ltda Advogado : Cristina Fernandes Kfuri Lopes (OAB: 130226/MG) Advogado : Liliane…
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