Artigo 853 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 853. Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial.
Alyne Arruda, Advogado
Alyne Arruda
há 5 meses

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Os Contratos, verdadeiras peças fundamentais no cenário do Direito Civil, desvelam uma complexa trama jurídica que rege as relações entre as partes. O Código Civil brasileiro, notadamente nos artigos…
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Sabemos que é praticamente impossível agradar a todos. Assim, quando inevitavelmente o preventivo ou compliance da empresa não foi o suficiente para evitar o desentendimento a única possibilidade é o…
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há 4 anos

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ARBITRAGEM: INSTITUTO DE ACESSO À JUSTIÇA ARBITRATION: INSTITUTE FOR ACCESS TO JUSTICE Luan Gabriel Gonçalves Dias [1] Everton Silva Santos [2] Graduado em Direito pela Faculdade de Americana (FAM)…
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O PAPEL DO ÁRBITRO NO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO. RESUMO. A presente obra usando o método de pesquisa jurídico- teórica tem por escopo demonstrar a função do árbitro no atual ordenamento jurídico e…
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