Parágrafo 1 Artigo 849 da Lei nº 10.406 de 06 de Outubro de 2004
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.
Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.
