Artigo 835 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.
BLOG Anna Cavalcante, Advogado
BLOG Anna Cavalcante
ano passado

[Resumo] Informativo de Jurisprudência nº 757, do Superior Tribunal de Justiça

Olá, pessoal! Já temos mais uma edição do informativo de jurisprudência do STJ divulgada! Acesse a íntegra da Edição 757 do informativo AQUI . Abaixo, o resumo dos julgados desta edição: SÚMULAS…
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Flávio Tartuce, Advogado
Flávio Tartuce
ano passado

Resumo. Informativo 757 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 757 DO STJ. 21 DE NOVEMBRO DE 2022. SÚMULAS SÚMULA N. 655 Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os…
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Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos, Advogado
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos
ano passado

[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ nº 757 de 21 de novembro de 2022.

Informativo nº 757 21 de novembro de 2022. SÚMULAS SÚMULA N. 655 Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na…
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Lígia Melazzo, Advogado
Lígia Melazzo
há 3 anos

Atualizações Jurídicas de 12/02 a 18/02

Direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal (12/02) “ É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão…
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Hiromoto Advocacia, Advogado
Hiromoto Advocacia
há 3 anos

Exoneração do fiador notificada no prazo do contrato só tem efeito 120 dias após locação se tornar indeterminada

Quando o fiador notifica o locador sobre sua intenção de se desonerar das obrigações da fiança ainda no período de locação determinado no contrato, essa exoneração só terá efeitos após 120 dias da…
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Bianca Viana, Advogado
Bianca Viana
há 3 anos

Decisão STJ - Fiança em contrato de locação.

No último dia 17, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial Nº 1.863.571 – ES que tratou na origem de ação de cobrança de débitos advindos de um contrato de locação…
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Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
há 4 anos

Cláusula de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança

Com base nesse entendimento, por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso de dois fiadores para reformar acórdão que considerou válida cláusula contratual que estabelecia a…
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Diego Carvalho, Advogado
Diego Carvalho
há 4 anos

Fiador pode pedir exoneração se houver prorrogação do contrato, decide STJ

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, sendo…
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Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
há 4 anos

Fiador pode pedir exoneração se houver prorrogação contratual

A cláusula que impede o fiador de se exonerar não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança. Isso porque é inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado. Com…
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Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
há 5 anos

Exoneração do fiador notificada no prazo do contrato só tem efeito 120 dias após locação se tornar indeterminada

De acordo com o artigo 40, inciso X, da Lei do Inquilinato, o locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia no caso de prorrogação da locação por prazo indeterminado,…
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