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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Inciso VII do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988
Pg. 204. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/03/2019

contra ato de autoridade federal encontra-se fixada no artigo 109, VII, da Constituição da República Federativa do Brasil... de natureza especial, afastando a regra do artigo 109, § 3º, que delega competência jurisdicional federal à Justiça.... Mandado de Segurança. Ato de autoridade previdenciária. CF/67, art. 125, I...

Pg. 9843. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/01/2019

(absoluta) para conhecer do writ é da Justiça Federal, conforme preceitua o art. 109, VII, da Constituição Federal. No... impetrado em desfavor de ato coator do Gerente Executivo do INSS, portanto, autoridade federal, de tal forma que a competência... entanto, o art. 10 do CPC, dispõe que o juiz não pode decidir com b...

Pg. 34. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/12/2018

da Justiça Federal, a luz do artigo 109, VII da Constituição Federal. Nesse sentido veja-se a seguinte ementa... ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da CF/88); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar...-se de ato decorrente da delegação do Poder Público Federal, a competência pa...

Pg. 343. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/11/2018

RODOVIÁRIA FEDERAL E DNIT -INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA SE PRONUNCIAR -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, INCISO VII, DA CF... autuada por órgão Federal, cabendo a competência à Justiça Federal, de acordo com o artigo 109, VIII, da Lei Maior.... O deferimento da liminar em sede de mandado de segurança, de acordo co...

Pg. 1681. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2018

da CF), cabendo à Justiça Federal, a teor do art. 109, VIII da Constituição Federal, processar e julgar Mandado... constitucional para julgar Mandados de Segurança contra ato de autoridade federal, tudo nos termos do art. 109, inciso..., inciso VIII, da Constituição Federal, quando a autoridade apontada como coatora f...

Pg. 717. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2018

a competência da Justiça Federal para o julgamento de ação que busca desconstituí-lo (art. 109, VII, CF). IV - Reprimenda, todavia... DOS ARTS. 109, VII, e 124, 2º. I - À Justiça Militar da União compete, apenas, processar e julgar os crimes militares... DE OBJETO. 1. Conquanto os arts. 142, 2º, da Constituição Federa...

Pg. 3. Superior Tribunal Militar STM de 09/11/2018

. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA AFETA À JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 109, VII, e 124, § 2º. I - A Justiça... o julgamento de ação que busca desconstituí-lo (art. 109 , VII , CF ). IV - Reprimenda, todavia, já cumprida na integralidade. V... vista a expressa previsão constitucional, e nego-lhe s...

Pg. 2390. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

na prestação de serviço público federal. Assim sendo, e considerando que, nos termos do artigo 109, VII, da Constituição..., a competência é estabelecida pela natureza da autoridade impetrada, compete à Justiça Federal processar e julgar mandado... de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como ta...

Pg. 3502. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2018

HABEAS CORPUS (307) Nº 5026603-73.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PACIENTE: WENDEL DE SOUZA SILVA IMPETRANTE: ALEXANDRE KOLANO BARBOSA DE CARVALHO, SILVANA APARECIDA GIL DE

Pg. 728. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2018

, emconsonância como artigo 109, inciso VII, da Constituição Federal. Comefeito, nos termos do artigo 124 da Constituição Federal...Pg. 728. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2018 Militar... PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-042007 PP-00070 EMENT VOL-02273-02 PP-00241).Por outro...

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