Parágrafo 1 Artigo 827 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.
Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 3 anos

Art. 789 - Capítulo V. Da Responsabilidade Patrimonial - Comentários ao Código de Processo Civil: Perspectivas da Magistratura

Capítulo V DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 3 anos

Art. 130 - Capítulo III. Do Chamamento ao Processo - Comentários ao Código de Processo Civil: Perspectivas da Magistratura

Capítulo III DO CHAMAMENTO AO PROCESSO Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 3 anos

Capítulo X - Da arrecadação e recolhimento - Título VI - Do financiamento da seguridade social - Legislação previdenciária anotada

Capítulo X DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 3 anos

Art. 789 - Capítulo V. Da Responsabilidade Patrimonial - Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Capítulo V DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. •…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 3 anos

Capítulo V. A Relação Jurídica Bancária - Direito Bancário

1. A relação jurídica bancária A natureza da relação jurídica bancária no direito brasileiro se dá em vista do disposto no art. 17 da Lei 4.595/1964, que dispõe: “Consideram-se instituições…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 3 anos

5. Pressupostos Gerais da Relação - Título II – Relação Processual Executiva - Manual da Execução

Título II – Relação processual executiva Seção I Noções Gerais § 21.º Pressupostos Processuais 85.Pressupostos processuais e demanda executória Examinar os pressupostos da relação processual, cujo…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 3 anos

Capítulo 32. Contratos Gratuitos - Quarta Parte - Direito dos Contratos - Curso de Direito Civil: Contratos

1. As liberalidades Quem atenta para os mais recônditos motivos das ações humanas, percebe que nada é de graça nessa vida . Quem dá ou empresta sem esperar ou querer contraprestação gratifica-se, no…
0
0