Artigo 817 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 817. O sorteio para dirimir questões ou dividir coisas comuns considera-se sistema de partilha ou processo de transação, conforme o caso.
Jonathan Rodrigues da Luz Guimarães, Advogado
Jonathan Rodrigues da Luz Guimarães
há 4 meses

Comercialização de loot boxes e os direitos do consumidor hipervulnerável

COMERCIALIZAÇÃO DE LOOT BOXES E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL Aluno: Jonathan Rodrigues da Luz Guimarães [1] Orientadora: Fernanda Nunes Barbosa [2] , Resumo : O presente artigo tem por…
0
2
Abdo Advogados, Advogado
Abdo Advogados
há 7 meses

Baixa de hipoteca pelo transcurso de prazo

A hipoteca se sujeita a prazo decadencial. De acordo com o Código Civil, a hipoteca convencional está sujeita ao prazo máximo decadencial de trinta anos , a contar da data da instituição por negócio…
1
0
Jamile Sabbad, Estudante de Direito
Jamile Sabbad
há 4 anos

JOGOS e APOSTA: Aplicabilidade da dívida estrangeira pelo ordenamento brasileiro.

Autoras: Anna Carolina B. Franchini Affonso, Jamile Sabbad Carecho Cavalcante e Maria Antonia Barbosa. Discentes em Direito pela Faculdade IBMEC - RJ. Resumo: O presente trabalho apresenta conceitos…
1
0
Guilherme Bianchini de Oliveira, Advogado
Guilherme Bianchini de Oliveira
há 5 anos

É possível cobrar dívidas referentes a jogos e apostas? Como funciona?

Antes de adentrarmos na parte teórica do artigo gostaria de lhe fazer algumas perguntas: - Você já jogou Poker? Já jogou Black Jack? Já apostou em cavalos ou outra competição esportiva? - Já ganhou…
12
8
Bosque Jurídico, Advogado
Bosque Jurídico
há 6 anos

Contrato de Jogo e Aposta

1. Introdução O presente artigo tem a finalidade de apresentar os conceitos a natureza e a forma como se apresentam no mundo jurídico o contrato de Jogo e de Aposta. O legislador optou por regulá-los…
8
0
Wagner Francesco ⚖, Advogado
Wagner Francesco ⚖
há 8 anos

Dívida de aposta pode ser cobrada pelos herdeiros?

Suponhamos que em determinado Município, em razão das eleições municipais, Fulano tenha feito uma aposta com Beltrano sobre quem venceria as eleições. Com o término da eleição, Fulano sagra-se…
28
11
Leonardo Albuquerque, Advogado
Leonardo Albuquerque
há 8 anos

Autonomia da vontade e conteúdo dos contratos derivativos

1. INTRODUÇÃO Quando se estuda os derivativos no Brasil, muito se fala sobre suas funções principais, quais sejam, a proteção ( hedge ), a especulação e a arbitragem. Normalmente, é feita uma análise…
3
0
Douglas Alcântara, Advogado
Douglas Alcântara
há 9 anos

Contratos Eletrônicos

1. INTRODUÇÃO Os contratos sempre acompanharam os homens no decorrer da história e têm sido instrumentos importantíssimos para as manifestações das vontades de tantos e tantos acontecimentos…
3
2
Vânya Ataide, Estudante de Direito
Vânya Ataide
há 9 anos

Contratos

RESUMO O presente artigo objetiva discorrer a respeito de duas das principais características dos contratos: o sacrifício patrimonial e os riscos das prestações. Visando uma compreensão mais…
4
0
Sandro Pinheiro de Albuquerque, Advogado
Sandro Pinheiro de Albuquerque
há 10 anos

A legalidade dos jogos de poker no ordenamento jurídico brasileiro - Breves Considerações

O ordenamento jurídico pátrio disciplinou nos artigos 814 a 817 do Código Civil Brasileiro algumas regras concernentes à atividade de jogo e aposta. É evidente que as regras do código civil não…
20
15