Artigo 806 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 806. O contrato de constituição de renda será feito a prazo certo, ou por vida, podendo ultrapassar a vida do devedor mas não a do credor, seja ele o contratante, seja terceiro.
Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-90.2014.8.16.0001 Curitiba XXXXX-90.2014.8.16.0001 (Acórdão)

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE COTAS EM SOCIEDADE …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-05.2020.8.19.0000

Agravo de instrumento. Transação. Depósito judicial. Penhora. Crédito trabalhista. Insurgência. Advogados. Honorários. Preferência. Equivalência. Critério cronológico. 1. Cuida-se de recurso contra …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1863444 - SP (2021/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de agravo interposto por A S M contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1464533 - SP (2014/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, apresentado contra o v. acórdão do eg. …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-03.2019.4.03.0000 SP

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 509 DO CPC. DESPESAS COM ALUGUÉIS E ITBI. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA SENTENÇA. VEDAÇÃO DO ARTIGO 509, § 4º DO CPC. …
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 537.890 - SP (2014/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : R G R B ADVOGADO : JOSE CARLOS LEITE MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP136657 AGRAVADO : Y R …
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.824 - SP (2019/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : PAULO CORNADO MARTE - ESPÓLIO REPR. POR : PAULO CORNADO MARTE FILHO - …
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-6

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.373.616 - SC (2018/XXXXX-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : RAFAELA DALL' IGNA ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 CLÓVIS …
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.788.281 - PR (2018/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : BRUNO DI MARINO E OUTRO(S) - RJ093384 …
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.373.616 - SC (2018/XXXXX-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : RAFAELA DALL' IGNA ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 CLÓVIS BONNASSIS …
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