Artigo 483 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal .
Superior Tribunal de Justiça
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anteontem

Página 1433 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024

Como bem afirmado pelo MPF: "a continuidade no exercício do cargo põe em xeque a lisura de suas avaliações técnicas, em razão de postura incompatível com a moralidade e honestidade que o cargo…
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há 10 dias

Página 10130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2024

Seção, DJe 25.3.2019. 10. Ação Rescisória improcedente. (AR n. 6.314/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 meses

Página 11419 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Fevereiro de 2024

logrando desconstituir os termos do despacho agravado. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões…
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há 3 meses

Página 3187 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Fevereiro de 2024

Nesse sentido, é o precedente turmário XXXXX-44.2017.5.09.0022, julgado na sessão de 28/02/2018, da lavra de Relatoria do Exmo. Des. Francisco Roberto Ermel e revisão do Exmo. Des. Arnor Lima Neto,…
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há 3 meses

Página 3188 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Fevereiro de 2024

DEJT 31/8/2018; AIRR-XXXXX-08.2013.5.24.0004, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 14/12/2018; RR-XXXXX-50.2012.5.12.0003, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma,…
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há 5 meses

Página 433 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Dezembro de 2023

sistema e pagamento do benefício de complementação de aposentadoria, a partir da data do requerimento (art. 2° da Lei 5.567/98), marco em que a autora reunia os requisitos para recebimento do…
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há 6 meses

Página 9937 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Novembro de 2023

examinado pelo Tribunal Pleno desta Corte, com definição específica da modulação temporal dos efeitos da decisão, conforme passo a relatar. O Tribunal Pleno do TST é competente para declarar…
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há 8 meses

Página 507 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2023

réplica, pela própria parte autora. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, para homologação de sentença estrangeira proferida em processo que tramitou contra pessoa…
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há 8 meses

Página 508 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2023

3. No caso em exame, o autor alega a existência de erro de fato no acórdão rescindendo (CPC/2015, art. 966, VIII), sob o argumento de não ter havido citação válida no processo originário. Ocorre que…
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há 11 meses

Página 425 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2023

Verifico, de outra lado, que ambas as partes compareceram pessoalmente ao julgamento que aprovou o acordo firmado entre elas (fl. 57), de modo que a decisão homologanda foi precedida de regular…
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