Artigo 777 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 777. O disposto no presente Capítulo aplica-se, no que couber, aos seguros regidos por leis próprias.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-31.2023.8.05.0039
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-54.2022.8.05.0001
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-26.2012.8.16.0072 Colorado XXXXX-26.2012.8.16.0072 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL.
responsabilidade civil contratual. aÇÃO de indenização securitária. seguro habitacional. – julgamento proferido pelo stj em recurso especial. adequação ao atual posicionamento da …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-46.2022.8.16.0014 Londrina XXXXX-46.2022.8.16.0014 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL.
direito civil e do consumidor. ação DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. – LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO ESTIPULANTE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES À …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-54.2022.8.16.0000 São José dos Pinhais XXXXX-54.2022.8.16.0000 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
embargos à execução. – SEGURO PRESTAMISTA EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FALECIMENTO DO SEGURADO. – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. BENEFICIÁRIA …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-40.2019.8.16.0131 Pato Branco XXXXX-40.2019.8.16.01311 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS na norma processual. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ADEQUADAMENTE ENFRENTADOS. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 8ª Câmara Cível - …
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-03.2022.8.05.0001 SALVADOR
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2244818 - SP (2022/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso …