Inciso V do Artigo 475 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
V - excesso de execução; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Página 4960 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Maio de 2023

este interposto nos autos destes embargos à execução, a qual foi julgada procedente, nos seguintes termos, ad verbum: Diante do exposto, configurada a hipótese do artigo 475, inciso V, do CPC/73…
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX-87.2008.8.09.0051 GOIÂNIA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇAO CÍVEL N° XXXXX-87.2008.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4a CÂMARA CÍVEL APELANTE :…
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Página 1538 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Fevereiro de 2023

Nesse contexto, o sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei n. 406/68, é o município da sede do estabelecimento prestador (artigo 12), local da sede do autor à época, conforme…
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-31.2022.8.09.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador REINALDO ALVES FERREIRA 1a Seção Cível Ação Rescisória N. XXXXX-31.2022.8.09.0000 1a Seção Cível Autor: Banco Gm…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX-19.2021.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇAO RESCISÓRIA (47) Nº XXXXX-19.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. ALI MAZLOUM AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…
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Intimação - Ação Rescisória - 5019189-19.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 15/02/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019189-19.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO EMILIA MARIA DE CAMARGO ADVOGADO(A/S) JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA | 277480/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/02/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/02/2023…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX-89.2006.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção AÇAO RESCISÓRIA (47) Nº XXXXX-89.2006.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AUTOR: NOURYON PULP AND PERFORMANCE…
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Intimação - Ação Rescisória - 0015829-89.2006.4.03.0000 - Disponibilizado em 13/02/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0015829-89.2006.4.03.0000 POLO ATIVO NOURYON PULP AND PERFORMANCE INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO(A/S) MAX SANDER ANDRADE DE SOUZA | 453813/SP CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA | 136171/SP…

Recurso - TJDF - Ação Causas Supervenientes à Sentença - Embargos de Declaração Cível - contra Emarki Engenharia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Processo Original n°: XXXXX-32.2001.8.07.0001 2a Vara Cível de Brasília ESPÓLIO…
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-83.2020.8.04.0001 Manaus

Segunda Câmara Cível Autos n° XXXXX-83.2020.8.04.0001. Classe: Apelação Cível. Relator: Desembargador Wellington José de Araújo. Apelante: Eliana Cássia de Souza Pinheiro. Advogado: Natasja…
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