Artigo 706 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 706. O comitente e o comissário são obrigados a pagar juros um ao outro; o primeiro pelo que o comissário houver adiantado para cumprimento de suas ordens; e o segundo pela mora na entrega dos fundos que pertencerem ao comitente.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 3 dias

Réplica - TJPE - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e Porto Seguro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA SEÇÃO A DA 30a VARA CÍVEL DA CAPITAL-PE. Processo nº Assunto: REPLICA A CONTESTAÇÃO , neste ato representado por sua genitora: ; , neste ato representado por sua…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 22 dias

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4: AP XXXXX-72.2019.5.04.0006

Acórdão: XXXXX-72.2019.5.04.0006 ( AP ) Redator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 19/04/2024 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…
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Tribunal de Justiça de Alagoas
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há 21 dias

Recurso - TJAL - Ação Pagamento em Consignação - Procedimento Comum Cível - contra Banco Panamericano

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE MACEIÓ - AL Processo n.º BANCO PAN S/A , atual denominação do BANCO PANAMERICANO SA , nos autos do processo em…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 25 dias

Petição Inicial - TJPR - Ação Cumprimento Definitivo de Sentença - Cumprimento de Sentença

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIRAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ Processo nº ANDRÉ LUIZ FRANCIOSI, brasileiro, convivente, empresário, portador do CPF nº , residente e domiciliado na Av.
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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mês passado

Petição - TJSC - Ação Nota Promissória - Execução de Título Extrajudicial - de Embraed Empresa Brasileira de Edificacoes contra Município de Balneário Camboriú

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ-SC Autos n. EMBRAED EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICAÇÕES S.A. , já qualificada, através de seus advogados e…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 2 meses

Petição Inicial - TJBA - Ação Ordinária de Cobrança - Procedimento Comum Cível - de R W M Martins Assessoria Esportiva contra Esporte Clube Vitoria

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___a VARA CIVEL DA COMARCA DE SALVADOR - BA R.W.M. MARTINS ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA EPP , inscrita no CNPJ/MF sob o nº , com sede na…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 6 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-80.2018.8.16.0014 Londrina

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Autos nº XXXXX-37.2017.8.16.0014 /1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº XXXXX-37.2017.8.16.0014 /1, DE LONDRINA – 6ª VARA CÍVEL EMBARGANTE:…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-01.4525.1.7-.2/01 Castro

Certificado digitalmente por: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná JOSE SEBASTIAO FAGUNDES CUNHA 8ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.452.517-2/01 ORIGEM: VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 5 meses

Recurso - TJSP - Ação Warrant - Execução de Título Extrajudicial - contra Banco do Brasil

esse critério legal ser substituído pela aplicação dos fatores de correção das tabelas dos Tribunais, pois cada uma é construída sob premissas diversas, que produzem resultados diferentes, gerando,…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 5 meses

TJPR • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-97.2018.8.16.0030 • 3 do Tribunal de Justiça do Paraná

Autos nº. XXXXX-97.2018.8.16.0030 Processo: XXXXX-97.2018.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$14.019.951,66 Autor (s): DIRCE…
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