Artigo 705 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 705. Se o comissário for despedido sem justa causa, terá direito a ser remunerado pelos trabalhos prestados, bem como a ser ressarcido pelas perdas e danos resultantes de sua dispensa.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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anteontem

Petição Inicial - TJSP - Ação Rescisão Contratual Cumulada com Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - de Kelly Cristina da Silva contra 3D Precision Visao Digital

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAPICUÍBA ESTADO DE SÃO PAULO , tendo seu nome fantasia DE TUDO UM POUCO K, inscrito no Cadastro…
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 8 dias

Intimação - Carta Precatória Cível - 0000042-24.2018.5.23.0076 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRT23

NÚMERO ÚNICO: 0000042-24.2018.5.23.0076 POLO ATIVO ADERILDO CORDEIRO DE JESUS ALCI GOMES DE AZEVEDO JUNIOR CESAR AUGUSTO DE MELO DANIELA SIMIANI FEIJO DANIEL NECKEL DERLUZA FORESTI BEGA EDUARDO DE…
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 9 dias

Publicação do processo nº 0000042-24.2018.5.23.0076 - Disponibilizado em 02/05/2024 - TRT-23

Notificação Processo Nº CartPrecCiv-0000042-24.2018.5.23.007 6 RECLAMANTE CESAR AUGUSTO DE MEL O ADVOGADO GILBERTO JACOB(OAB: 11414/MT) RECLAMANTE ADERILDO CORDEIRO DE JESU S ADVOGADO GILBERTO…
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 9 dias

Página 846 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 2 de Maio de 2024

RECLAMANTE MARCELO BITENCOURT COSTA ADVOGADO GILBERTO JACOB(OAB: 11414/MT) ADVOGADO MARCIO ROGERIO PARIS(OAB: 7526/MT) RECLAMADO FABRICIO MARTINS PEREIRA RECLAMADO ROGERIO CARVALHO DO NASCIMENTO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 9 dias

Intimação - Execução De Termo De Ajuste De Conduta - 0000396-47.2015.5.23.0046 - Disponibilizado em 02/05/2024 - TRT23

NÚMERO ÚNICO: 0000396-47.2015.5.23.0046 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO POLO PASSIVO CARLOS ALBERTO GALVAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) MILENA GABRIELA BALDASSE DA SILVA | 208259/MG LUCIANO…
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 11 dias

Publicação do processo nº 0000396-47.2015.5.23.0046 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRT-23

Notificação Processo Nº ExTAC-0000396-47.2015.5.23.004 6 EXEQUENTE MINISTERIO PUBLICO DA UNIA O EXECUTADO CARLOS ALBERTO GALVAO DE OLIVEIR A ADVOGADO LUCIANO FONTOURA BAGANHA(OAB: 12644/MT) ADVOGADO…
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 11 dias

Página 553 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 30 de Abril de 2024

executado ainda não foi intimado para opor embargos à execução, nos termos do artigo 884 da CLT.Isso posto, determino: 1. Cumpra-se o item 3, letra c da decisão anterior. 2. Após, intime-se a parte…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 18 dias

Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer Combinado com Restituição de Valores por Dano Material e Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Hotel Urbano

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , brasileira, solteira, promotora de vendas,…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 28 dias

Petição - TJSC - Ação Pagamento - Procedimento Comum Cível - de Luzzi Pre-Fabricados Em Concreto EIRELI e Luzzi Pré-Fabricados Em Concreto

EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA 2º VARA DA COMARCA DE BIGUAÇU - SANTA CATARINA. Autos do Processo nº. Requerente: Luzzi Pré-Fabricados em Concreto Ltda - ME Requerido: . ,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
há 8 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Mandado de Segurança Cível: MSCiv XXXXX-22.2016.5.23.0000

DESPACHO Vistos os autos. MACEDO DE CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS impetrou Mandado de Segurança, cumulado com pedido de liminar "inaudita altera pars", contra ato praticado pelo Excelentíssimo Senhor…
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