Art. 682, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .
Art. 682. Cessa o mandato:
II - pela morte ou interdição de uma das partes;
artigo 682, inciso II, da Lei nº 10.406/2002, não denotando a mácula noticiada, mantendo-se, por conseguinte, a medida.../33: Acolhe-se o pleito, suspendendo-se o feito, com fulcro no art. 40 da Lei nº 6.830/80, c.c. art. 20 da Portaria PGFN.... 836 do Código de Processo Civil, de que não será levada a efeito a penhor...
O promovido argumenta a ocorrência da prescrição da pretensão da parte autora, tendo em vista o lapso temporal de 5 (cinco) anos desde a promulgação da Lei 16.914/2010, que dispõe sobre a carreira e
ESPÓLIO. SEM PROCURAÇÃO DO INVENTARIANTE. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De plano, verifica-se óbice intransponível ao conhecimento do recurso. 2. Segundo o artigo 682,
do consignado, o mandato também se extingue, nos termos do art. 682, inciso II do CC, de modo que não cabe à r... Aparecida dos Santos Vista dos autos à parte exequente para requerer o que lhe entender de direito, no prazo de 10 dias... já em trâmite, oficie-se a 2ª Vara de Sucessões, processo n.º 0060720-45.2017.8.13...
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Processo 0030964-94.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificações de Atividade - Aparecida Alves Bernardi -Fazenda do Estado de Saõ Paulo FESP e outro - Controle n º 1665/12Vistos.Para que
Vigilato de Paiva e outros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Controle nº 2630/2009Vistos.Fl. 191 e seguintes: Ciência a(o)(s) autor(a)(es).Sem prejuízo, forneçam em (30) trinta dias a memória
documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva;4. Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo.Intime-se. - ADV: BEATRICE CANHEDO DE ALMEIDA
NETO (OAB 183241/SP), EMÍLIA GONDIM TEIXEIRA (OAB 329158/SP), ISMAEL NEDEHF DO VALE CORREA (OAB 329163/ SP) Processo 0122761-93.2008.8.26.0053 (053.08.122761-0) - Procedimento Comum - Eraldo Bezerra