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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 682 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 682, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 682. Cessa o mandato:

II - pela morte ou interdição de uma das partes;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10132096020168260001 SP 1013209-60.2016.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000275560 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

APELAÇÃO CÍVEL: AC 678417619944039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇA DE VALOR SEQUESTRADO. FALECIMENTO DAS PARTES NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. - A morte da parte autora é causa de extinção do mandato do advogado, nos termos do art. 682, inc. II, do Código Civil, necessitando, para regu...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/04/2017

de habilitar nova procuração eis que a encartada nos autos perdeu efeito nos termos do art. 682 , II do CC , determinada... a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias nos termos do art. 51 , V da Lei 9.099 /95 para que fossem tomadas... , inciso V , da Lei dos Juizados Especiais . Sem condenação em custas ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 59162120158190087 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL

, com fundamento no artigo 313 , inciso I, do Código de Processo Civil , para que seja procedida a devida habilitação... do CC de 2002. 2. O art. 1321 do Código Civil de 1916 destina-se, ordinariamente, aos mandatos extrajudiciais..., o Código Civil de 2002 em seu art. 692 , expressamente, dispôs que o mandato judicial...

Pg. 1247. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

por escritura pública ( Código Civil : art. 80, II c/c art. 108, 166, IV c/c art. 1.793), ou por intermédio de termo..., observado o disposto nos artigos 1.793 e/ou 1.806, ambos do Código Civil . Brasília - DF, segunda-feira, 10/04/2017 às 18h43... que a procuração cessa com a morte do outorgante ( CC , art. 682 , II ...

Andamento do Processo n. 0029050-29.2011.8.26.0053 - Procedimento Comum - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0029050-29.2011.8.26.0053 - Procedimento Comum - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Mônica Angélica Pereto - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Dê-se ciência ao d. procurador(es) do(s)

Andamento do Processo n. 0004522-52.2016.8.26.0053 - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0004522-52.2016.8.26.0053 (processo principal 0034350-40.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Jagner Bento da Cunha - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Andamento do Processo n. 0405607-04.1999.8.26.0053 - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0405607-04.1999.8.26.0053 (053.99.405607-9) - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios -Daisy Muller e outros - Hospital das Clínicas Fac.medicina Universidade de São Paulo -

Andamento do Processo n. 0000241-20.1991.8.26.0606 - Desapropriação - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0000241-20.1991.8.26.0606 (606.01.1991.000241) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura Municipal de Suzano - Construtora Coan Ltda - - Antonio

Pg. 1220. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Processo 0021204-24.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - CASA - Fresta Verdy Indústria e

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