Artigo 681 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 681. O mandatário tem sobre a coisa de que tenha a posse em virtude do mandato, direito de retenção, até se reembolsar do que no desempenho do encargo despendeu.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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ontem

Publicação do processo nº 5417224-88.2022.8.09.0101 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 12/05/2024 10:35:59 LOCAL : LUZIÂNIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO :…
Tribunal de Justiça de Goiás
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há 23 horas

TJGO • XXXXX-88.2022.8.09.0101 • Tribunal de Justiça de Goiás

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 12/05/2024 10:35:59 LOCAL : LUZIÂNIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO :…
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Tribunal de Justiça de Goiás
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TJGO • XXXXX-88.2022.8.09.0101 • Tribunal de Justiça de Goiás

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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Página 6973 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2024

Em vias gerais, o vínculo existente entre a imobiliária, enquanto terceira intermediadora do contrato de locação, e o proprietário do imóvel caracteriza-se como relação de mandato, regulamentada…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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anteontem

Petição - TJMG - Ação Inventário e Partilha - [Cível] Inventário - contra Ministério Público - Mpmg

■ 0.1.8 , brasileira, casada, auxiliar de escritório, R6.MG- 13.498.132, SSP/MG, CPF ns , residente domiciliada na CEP: , não possui endereço eletrônico, vem, respeitosamente, perante Vossa…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 14 dias

Publicação do processo nº 2016/0316762-0 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1026046 - DF (2016/0316762-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ANTONIO CURIA ADVOGADO : JORGE JAEGER AMARANTE - DF021321 AGRAVADO : AZEVEDO…
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 9 meses

TJES • Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança • XXXXX-98.2019.8.08.0024 • Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Vitória do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 3 dias

Contestação - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Companhia de Imóveis, Intermediação, Administração e Corretagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI GUAÇU/SP, Processo nº COMPANHIA DE IMÓVEIS, INTERMEDIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS S/S LTDA ,…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 12 dias

Publicação do processo nº 5802942-96.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 30/04/2024 07:54:01 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º,…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 anos

TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-65.2015.8.26.0075 • 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-65.2015.8.26.0075 Classe - Assunto Procedimento Comum - Obrigações Requerente: Condomínio Edíficio Indian Requerido: Alexandre Santos Bolla Ribeiro Juiz (a ) de…
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