Artigo 666 da Lei nº 10.406 de 05 de Novembro de 2163

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 666. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.
Adriano Sales, Advogado
Adriano Sales
há 27 dias

As procurações nas Assembleias dos condomínios edilícios.

No Brasil existe um grande dilema sobre a utilização de procurações nas Assembleias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias dos condomínios edilícios, principalmente, quando tem eleição do corpo…
2
0
Lívia Garcia , Advogado
Lívia Garcia
há 3 anos

Incapacidade x Vulnerabilidade

Embora a Incapacidade seja matéria de Direito Civil, e a Vulnerabilidade , matéria de Direito do Consumidor, ambas são de conteúdo material. Apesar da base ser o Direito Cível, possuem distinções,…
2
0
Jorge Santos Advocacia, Advogado
Jorge Santos Advocacia
há 3 anos

Direito Condominal

O que é direito condominial? O direito condominial estipula as regras do uso normal de uma propriedade, e aplica as penalidades às pessoas que as desrespeitarem. Sendo assim, é dever do condômino…
6
0
Luana Paiva, Advogado
Luana Paiva
há 4 anos

Responsabilidade das imobiliárias nas locações de imóveis

Você sabe quais são as responsabilidades das imobiliárias nas locações de imóveis? As imobiliárias como representantes legais dos proprietários de imóveis que atuam na área de locação de imóveis vêm…
4
1
Blog Mariana Gonçalves, Advogado
Blog Mariana Gonçalves
há 4 anos

Qual a responsabilidade das imobiliárias nas locações de imóveis?

Por Julia Maria Benati. Em mais um conteúdo de direito imobiliário, focado em locação de imóveis, vamos te apresentar as responsabilidades da imobiliária quando atuam na intermediação de um contrato…
13
2
Advocacia e Concursos Jurídicos, Procurador e Advogado Público
Advocacia e Concursos Jurídicos
há 5 anos

É obrigatória a presença das partes na audiência de conciliação do artigo 334 do CPC?

A questão diz respeito a necessidade das partes estarem pessoalmente presentes ou se há possibilidade de representação na audiência de conciliação designada com fundamento no artigo 334 do CPC no…
0
0
Talyson Monteiro Alves, Advogado
Talyson Monteiro Alves
há 6 anos

Contrato de Mandato

1. INTRODUÇÃO O mandato tem suas raízes ainda na antiguidade, com o pacto entre pessoas conhecido como “manu datum” , atualmente, pouco mudou quanto a esse tipo de contrato. O mandato está disposto…
5
0
Dra Lorena Lucena Tôrres, Advogado
Dra Lorena Lucena Tôrres
há 6 anos

77 dúvidas sobre Direito Condominial

77 dúvidas sobre Direito Condominial Fonte - SECOVI Depois de uma semana de dicas voltadas ao Direito Imobiliário, Direito Condominial e Direito Civil, ainda ficaram muitas dúvidas dos leitores, por…
10
2
Aline Albuquerque Ferreira, Advogado
Aline Albuquerque Ferreira
há 7 anos

OAB - 2ª Fase Direito Civil

1. Como se denomina a sociedade comercial na qual um dos sócios é denominado de sócio aparente ou ostensivo e os outros são denominados sócios ocultos? Deve ser registrada em Junta Comercial? Pode…
23
4
D
Deborah Caldeira da Silva
há 7 anos

É possível a interdição do Ébrio?

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo mostrar as características que evidenciam os ébrios habituais como legalmente incapazes. Ébrio habitual é aquele que consome habitualmente e em…
8
3