Artigo 660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 660. O mandato pode ser especial a um ou mais negócios determinadamente, ou geral a todos os do mandante.
Página 566 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 18 de Abril de 2024
a retificação das contas de liquidação para que seja adotado, como remuneração do reclamante, o somatório do salário recebido (R$1.400,00) com as comissões, observando-se os valores apontados na…
Página 568 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 18 de Abril de 2024
Técnicos. Decorrido o prazo, intime-se o senhor Perito para, no prazo de 10 dias, informar data, hora e local para realização da prova técnica, devendo a secretaria, ato contínuo, promover a imediata…
Página 569 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 18 de Abril de 2024
constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do…
Página 570 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 18 de Abril de 2024
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMADO A REGULARIZAR EM 15 (QUINZE) DIAS, QUEDOU-SE SILENTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Intimado o reclamado a…
Página 571 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 18 de Abril de 2024
Afere-se da ata de audiência, datada de 14/02/2024, que o reclamado não se fez presente à audiência inaugural, conforme transcrição infra: "ATA DE AUDIÊNCIA Em 14 de fevereiro de 2023 , na sala de…
Página 572 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 18 de Abril de 2024
JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Desembargador Federal do Trabalho"(destaque nosso) Assevere-se que o entendimento consolidado pelo C. TST, através da Súmula nº 383, em seu item II, é que havendo a…
Página 5106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2024
ADERIU AO ACORDO E RATIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO LHE APROVEITA. 4. PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA O APELANTE E CONTROVÉRSIA ACERCA DA SUA PELA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO APELADO EM…
Página 1033 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2024
CARLOS AMANDO PENNELLI (OAB XXXXX/SP), CARLA HELENA FERRARI PENNELLI (OAB XXXXX/SP), LAURO EMERSON RIBAS MARTINS (OAB XXXXX/SP), PEDRO BOECHAT TINOCO (OAB XXXXX/SP), BREICE KAREN FONSECA GÖPFERT…
Página 1054 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Abril de 2024
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2515880 - MG (2023/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : DOUGLAS VIEIRA LOUZANIS ADVOGADO : TIAGO JONAS GONÇALVES TOMAZ DE AQUINO - MG131829…
Página 1055 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Abril de 2024
Com efeito, a decisão objurgada, de modo explícito, negou vigência à referida previsão normativa somada ao disposto no §2º do art. 77 do CPC, sendo medida cogente no presente caso já que o Recorrido…