Artigo 655 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - RECURSO CÍVEL: XXXXX-14.2019.8.24.0045
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO E DEPÓSITO DO VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO ADMINISTRATADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-43.2022.8.16.0000 Santa Izabel do Ivaí XXXXX-43.2022.8.16.00001 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DETERMINANDO A REINCLUSÃO DO ORA EMBARGANTE NO POLO PASSIVO. VALIDADE DA …
Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5
EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1184143 - SP (2017/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de embargos de declaração (fls. 986-993) opostos contra decisão (fls. 982-984), desta relatoria, que conheceu do …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-43.2022.8.16.0000 Santa Izabel do Ivaí XXXXX-43.2022.8.16.0000 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO PROCESSO COM RELAÇÃO AO DEVEDOR, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REGULARIDADE PROCESSUAL, DETERMINANDO SUA …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-81.2021.8.21.0001 PORTO ALEGRE
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DO CRV/CRLV E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO CONDICIONADAS A …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1184143 - SP (2017/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MASCOTE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA contra decisão exarada pela il. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-60.2022.8.26.0000 SP XXXXX-60.2022.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário - Decisão que entendeu ser caso de sobrepartilha e não retificação da descrição de bem – Sobrepartilha não configurada – Garagem pertencente a imóvel já arrolado …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 168252 - SP (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por MARCELO IZAR NEVES contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Consta dos …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-42.2005.8.16.0043 Antonina XXXXX-42.2005.8.16.0043 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 12ª C.
Cível - XXXXX-42.2005.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR …
Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1956365 - RJ (2021/XXXXX-6) EMENTA DECISAO Trata-se de embargos de declaração (fls. 932-937) opostos por LOURDES DA SILVA PIRES em face de decisão (fls. 926-930), desta …