Parágrafo 1 Artigo 649 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 649. Aos depósitos previstos no artigo antecedente é equiparado o das bagagens dos viajantes ou hóspedes nas hospedarias onde estiverem.
Parágrafo único. Os hospedeiros responderão como depositários, assim como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nos seus estabelecimentos.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 7007300-84.2023.8.22.0005 - Disponibilizado em 08/01/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7007300-84.2023.8.22.0005 POLO ATIVO MARIANA DONDE MARTINS POLO PASSIVO CLUB MED BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) MARJORIE CARVALHAL MOREIRA BITTENCOURT | 232989/RJ CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA…

Andamento do Processo n. 0721770-27.2023.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 07/12/2023 do TJDF

N. 0721770-27.2023.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: NATANAEL PEREIRA DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF69373 - JANES JOYCE CÂMARA CARVALHO, DF74028 - LAYRA LORRANE BARBOSA DE MORAIS. R: CENTRO OESTE…

Página 1665 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Dezembro de 2023

ele usufruída. 3. Para a responsabilização pelos furtos ou danos ocorridos em estacionamento usufruído pela empresa, ainda que localizado em área pública, cabe ao julgador analisar o conjunto de…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0721770-27.2023.8.07.0003 - Disponibilizado em 07/12/2023 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0721770-27.2023.8.07.0003 POLO PASSIVO CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) NATHALIA ALVES CESILIO | 40215/DF LAYRA LORRANE BARBOSA DE MORAIS | 74028/DF JANES JOYCE…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 7002035-55.2020.8.22.0022 - Disponibilizado em 13/11/2023 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7002035-55.2020.8.22.0022 POLO ATIVO CRISTALINA PALACE HOTEL LTDA - ME JOSE ANGELO DE ALMEIDA POLO PASSIVO LETICIA VITORIA DOS ANJOS MARCOS UILLIAN GOMES RIBEIRO MICHELLY CRISTINA ALVES…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-86.2014.8.19.0011 202300179673

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇAO CÍVEL N° XXXXX-86.2014.8.19.0011 APELANTE: NEVADA PRAIA CLUB (réu) APELADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA (autor)…
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Andamento do Processo n. 202301116039 - Recurso Inominado - 14/09/2023 do TJSE

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO ........: 36401/2023 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202301116039 NÚMERO ÚNICO: 0007015-23.2022.8.25.0084 PROCESSO…

Página 1850 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Setembro de 2023

INCÓLUME A DECISÃO FUSTIGADA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO ........: 36401/2023 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA…
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Intimação do processo N. 30002724120238060018 - 03/08/2023 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000272-41.2023.8.06.0018 POLO ATIVO RODRIGO MADEIRO MACIEL ADVOGADO(A/S) RODRIGO MADEIRO MACIEL | 28360/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/08/2023 ESTADO DO…

Intimação do processo N. 30002724120238060018 - 03/08/2023 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000272-41.2023.8.06.0018 POLO PASSIVO RAFAELA LUCHI ALBRECHT ADVOGADO(A/S) RAFAELA LUCHI ALBRECHT | 66829/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/08/2023 ESTADO…