Artigo 444 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 444. A audiência será pública; nos casos de que trata o art. 155, realizar-se-á a portas fechadas.
Recurso - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - de Associação Condomínio JAÚ Shopping Center contra Rafael Catelli Giannini
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Velho provérbio da Pomerânia : "Basta que sejas verde para que as cabras te comam" PROCESSO Nº. ME…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-34.2013.5.02.0055 São Paulo
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO PROCESSO TRT/SP : XXXXX-34.2013.5.02.0055 11a Turma RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM : 55a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA SENTENCIANTE:…
Tribunal Superior do Trabalho TST: E-ED-ED-RR XXXXX-63.2000.5.14.0002
A C Ó R D Ã O SBDI-1 GMMAC/r2/msr/edr RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496 /2007. AÇÃO REVISIONAL. INCORPORAÇÃO DO PLANO BRESSER. IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIÊNCIA…
Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-65.2000.5.19.0062
A c ó r d ã o 5ª Turma JCJPC/fcl/jp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS – “FIPs” - PROVA - CONVENÇÕES COLETIVAS. Não afronta a literalidade dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da…
Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-34.1999.5.02.5555
A C Ó R D Ã O 1ª Turma ACV/aca JULGAMENTO EXTRA PETITA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Extrai-se do art. 460 do CPC que ao juiz é defeso se afastar do petitum e da causa de pedir. Entretanto, a…
Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-71.2000.5.02.5555
A C Ó R D Ã O (3ª Turma) DMC/tc/eo/ss RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. CARGO DE CONFIANÇA. OFENSA AOS ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO CIVIL , 333 , 334 , I , 400 , I DO…
Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-60.2001.5.03.5555
A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMRLP/dl/cl AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA – FIP’S. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NOS…
Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-02.2001.5.01.5555
A C Ó R D Ã O 2ª TURMA JCMAC/mc1m/lr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZOABILIDADE NA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 221 DO TST. A razoabilidade na interpretação dos dispositivos…
Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-29.2000.5.19.5555
A C Ó R D Ã O 1ª Turma ACV/IN AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. § 4º DO ART. 896 DA CLT A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-03.2019.8.16.0000 Curitiba
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48795- 89.2018.8.16.0000 (ED 1) DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. EMBARGANTE: COPEBRÁS INDÚSTRIA LTDA EMBARGADO:…