Parágrafo 2 Artigo 416 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 416. O juiz interrogará a testemunha sobre os fatos articulados, cabendo, primeiro à parte, que a arrolou, e depois à parte contrária, formular perguntas tendentes a esclarecer ou completar o depoimento.
§ 2o As perguntas que o juiz indeferir serão obrigatoriamente transcritas no termo, se a parte o requerer. (Redação dada pela Lei nº 7.005, de 28.6.1982)
Tribunal Superior do Trabalho
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há 15 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR e RR XXXXX-13.2001.5.02.0027

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA – Ante a afirmação, pelo e. Tribunal Regional, de que o autor deixou de produzir provas, inclusive testemunhal, no …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 22 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-27.1998.5.02.5555

CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DA ORDEM DE DEPOIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO . VIOLAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CPC NÃO VISLUMBRADA Não é absoluta a regra de que as testemunhas da parte autora devem ser …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 12 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-11.2007.5.02.0371

RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Não se verifica ofensa aos arts. 538 , parágrafo único , do CPC e 5º, XXXV, da Constituição Federal , diante da conclusão exarada …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 12 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-43.2007.5.02.0072

RECURSO DE REVISTA. PERGUNTAS INDEFERIDAS. PROTESTO EM AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. Entendendo desnecessária a produção de novas provas, cabe ao magistrado indeferir o pedido, …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 18 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-67.2002.5.01.0900

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS À TESTEMUNHA. NÃO CONFIGURAÇÃO . Não há como se vislumbrar, como …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 26 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-23.1998.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 44 VARA CIVEL

Responsabilidade Civil. Acidente de transito. Acao de anulacao de acordo extrajudicial cumulada com pedido de indenizacao. Procedimento sumario. Prova testemunhal - perguntas da parte. Agravos …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 19 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-59.2003.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 24 VARA CIVEL

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. TESTEMUNHA. AO SER INQUIRIDA PELA RÉ, ESTA TEVE TODAS AS SUAS PERGUNTAS INDEFERIDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SE …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 17 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-47.2005.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA ORFAOS SUC

APELAÇÃO CÍVEL. Civil. Processual Civil. Sucessões. Indignidade. Prova. Ação Declaratória para reconhecimento de indignidade de inventariante e exclusão de sucessão legítima, com fundamento no …
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em de ofício, cassar a sentença, restando prejudicado o …
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 9 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20135020061 SP XXXXX20135020061 A28

Nulidade por cerceamento de prova. Indeferimento de perguntas. Ao juiz cabe a direção do processo (art. 765 da CLT c.c. art. 130, CPC), sendo-lhe facultado indeferir perguntas que julgue …
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