Parágrafo 2 Artigo 416 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 416. O juiz interrogará a testemunha sobre os fatos articulados, cabendo, primeiro à parte, que a arrolou, e depois à parte contrária, formular perguntas tendentes a esclarecer ou completar o depoimento.
§ 2o As perguntas que o juiz indeferir serão obrigatoriamente transcritas no termo, se a parte o requerer. (Redação dada pela Lei nº 7.005, de 28.6.1982)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em de ofício, cassar a sentença, restando prejudicado o …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC XXXXX

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DANOS MORAIS. PRECONCEITO RACIAL. DUAS APELAÇÕES IMPUGNANDO A MESMA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNICIDADE RECURSAL. NULIDADE DA …
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20135020061 SP XXXXX20135020061 A28

Nulidade por cerceamento de prova. Indeferimento de perguntas. Ao juiz cabe a direção do processo (art. 765 da CLT c.c. art. 130, CPC), sendo-lhe facultado indeferir perguntas que julgue …
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-12.2013.5.02.0063 SP XXXXX20135020063 A28

Nulidade por indeferimento de perguntas. Ao juiz cabe a direção do processo (art. 765 da CLT c.c. art. 130, CPC), sendo-lhe facultado indeferir perguntas que julgue impertinentes ou desnecessárias …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 598.826 - RS (2014/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : LUIZ ERLEI DA …
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-37.2011.5.02.0433 SP XXXXX20115020433 A28

Nulidade por indeferimento de perguntas. Ao juiz cabe a direção do processo (art. 765 da CLT c.c. art. 130, CPC), sendo-lhe facultado indeferir perguntas que julgue impertinentes ou desnecessárias …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-30.2007.8.26.0008 SP XXXXX-30.2007.8.26.0008

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REVISÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIDA CAUTELAR. Demandas julgadas conjuntamente. Ações conexas. Mitigação do princípio da unirrecorribilidade, porque não …
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-98.2011.5.02.0022 SP XXXXX20115020022 A28

Nulidade por indeferimento de perguntas. Ao juiz cabe a direção do processo (art. 765 da CLT c.c. art. 130, CPC), sendo-lhe facultado indeferir perguntas que julgue impertinentes ou desnecessárias …
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX SP XXXXX20105020068 A28

Nulidade por indeferimento de perguntas. Cerceamento de defesa inexistente. Ao juiz cabe a direção do processo (art. 765 da CLT c.c. art. 130, CPC), sendo-lhe facultado indeferir perguntas que …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel: APC XXXXX-84.2012.8.07.0007 DF XXXXX-84.2012.8.07.0007

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. I - AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SE SUBMETEM ÀS NORMAS DO CDC QUANDO, NA …
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