Inciso II do Artigo 566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 566. O locador é obrigado:
II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.
Petição Inicial - TJSP - Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais (Inexistência de Débito e Declaração de Nulidade de Cláusula Arbitral) - Procedimento Comum Cível - contra Grpqa Quinto Andar
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP , brasileiro, casado, diretor de empresas, portador do RG e CPF sob o nº , residente e domiciliado à CEP , endereço…
Publicação do processo nº 0001368-60.2022.8.25.0015 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJSE
PUBLICAÇÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20985/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202300854407 NÚMERO…
Página 60 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Maio de 2024
VOLUNTÁRIO NESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUE DEMONSTRA QUE HOUVE INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS, E ESTES FORAM COMPUTADOS PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO PELA SENTENÇA…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: XXXXX-79.2024.8.13.0000 1.0000.24.069644-3/001
Número do XXXXX-3/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares Relator do Acordão: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares Data do Julgamento: 06/05/2024 Data da…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores c/c Lucros Cessantes - Procedimento Comum Cível - contra DJM Locadora Prest Serv
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SANTO ANDRÉ - COMARCA DE SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro, Motorista de Aplicativo, portador da cédula…
Recurso - TJSC - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Embargos à Execução
AO JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, ESTADO DE SANTA CATARINA. URGENTE! VALORES IMPENHORÁVEIS BLOQUEADOS! Distribuição por dependência aos autos nº XXXXX-78.2019.8.24.0005…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão de Contrato Verbal de Locação c/c Devolução de Valores com Pedido Liminar - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA -a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BARUERI. Prioridade de tramitação Estatuto do Idoso , brasileiro, solteiro, desempregado, nascido em 29 de setembro…
TJSP • PETIÇÃO (CÍVEL) • XXXXX-45.2023.8.26.0268 • 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo
SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-45.2023.8.26.0268 Classe - Assunto Petição Cível - Petição intermediária Requerente: Renan Antero Fernandes Requerido: Mottu Locação de Veiculo Ltda. Juiz (a) de…
Recurso - TJES - Ação Benfeitorias - Procedimento do Juizado Especial Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA-E.S PROCESSO:500 771 22 2023 8 08 0048 Recorrente: Recorrido: e outro , já qualificado nos autos em epígrafe, por…
Recurso - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra DJM Locadora Prest Serv
AO MM JUÍZO DA 07a VARA CÍVEL DO FORO DE SANTO ANDRÉ/SP Processo digital nº: Ref: Recurso de Apelação , parte devidamente qualificada nos autos da Ação Ordinária Rescisão do Contrato e Devolução de…