Parágrafo 3 Artigo 405 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Subseção I
Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 3o São suspeitos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - o que, por seus costumes, não for digno de fé; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - o que tiver interesse no litígio. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Página 4269 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Maio de 2024

uniformizadora a estabelecer que o fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita. Decorre esse entendimento da flagrante preocupação do julgador…
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Página 12471 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Maio de 2024

II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP." Frise-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim,…
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Página 1028 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 6 de Maio de 2024

Ademais disso, a apreciação da prova pelo juiz, em nosso sistema processual, dá-se de acordo com o princípio do livre convencimento motivado e da persuasão racional, ou seja, o juiz pode apreciar a…
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Página 1037 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 6 de Maio de 2024

declarações serão consideradas, não individualmente, mas em conjunto com os demais elementos de prova produzidos. [...] Ademais disso, a apreciação da prova pelo juiz, em nosso sistema processual,…
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Página 5957 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Maio de 2024

EMBARGOS NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E…
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Página 5960 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Maio de 2024

Outrossim, fica rejeitada a pretensão da ré de limitação da condenação ao início da vigência da Lei nº 13.103/2015, porquanto inexistentes nos autos quaisquer registros acerca da jornada trabalhada…
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Página 9434 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 2 de Maio de 2024

15.2012.5.17.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2019; RR-XXXXX-73.2016.5.02.0422, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 10/10/2018, 3ª…
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Página 9451 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 2 de Maio de 2024

impedimento e suspeição da testemunha (A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como…
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Página 14080 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Abril de 2024

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR FORA/INTEGRAÇÃO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE…
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Página 14081 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Abril de 2024

seguintes fundamentos, in verbis: 'PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO…
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