Artigo 559 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 559. A revogação por qualquer desses motivos deverá ser pleiteada dentro de um ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor.

Página 949 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

requerida, será apreciada oportunamente, após a realização da prova pericial. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do…
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Página 1627 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2024

Nº XXXXX-74.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos…
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Página 1241 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2024

realidade, a modificação do entendimento externado pelo magistrado sentenciante, o que só é possível em sede de apelação, eis que esgotada a atividade jurisdicional com a prolação de sentença. Em…
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Página 5060 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024

Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o impetrante se utiliza do mandado de segurança como substitutivo de recuso inominado que não foi interposto no prazo oportuno. Desse modo, admitir o…
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Página 1911 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Abril de 2024

Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO . Inicialmente, verifico que a manifestação acostada aos autos no evento n° 17 deve ser desconsiderada. Isto, pois, uma vez ofertada a peça de…
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Página 917 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Abril de 2024

Processo XXXXX-52.2022.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário Autor: Rodrigo da Silva Taveira ADV: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO (OAB XXXXX/MS) ADV: HENRIQUE LIMA (OAB…
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Página 229 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Abril de 2024

Assim dispõe o art. 1.285 do Código de Civil: Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho…
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Página 1677 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Março de 2024

Tribunal de Justiça, que, recentemente, estabeleceu que A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou…
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Página 1546 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Março de 2024

vertente decisão foram rejeitados pela decisão de ID n. XXXXX. Na manifestação de ID n. XXXXX, a autora reitera a expedição de ofício ao Banco Itaú diante de alegado fato novo e juntou…
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Página 1551 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Março de 2024

não participantes do processo. Portanto, diante da extensa prova produzida, inclusive em audiência, e caso de julgamento dos pedidos, pois não se faz necessária dilação probatória adicional, o que…
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