Artigo 522 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção IV
Da Venda com Reserva de Domínio
Art. 522. A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-45.2015.8.26.0000 Guariba

Registro: 2016.0000001314 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº XXXXX-45.2015.8.26.0000 Relator (a): Flavio Abramovici Órgão Julgador: 35a Câmara de Direito Privado Comarca: Guariba…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 22 horas

Recurso - TJMG - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - [Cível] Execução Fiscal - de Municipio de Ipatinga contra JR Lima Transportes

"SEE, PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA X É t=) o ' CNPJ - Centro - Telefone (CXX) CEP - IPATINGA - MG = IPATINGA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE IPATINGA - po EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 3 dias

Publicação do processo nº 5118991-93.2024.8.09.0093 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 06/05/2024 23:41:52 LOCAL : JATAÍ - 2ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5118991-93.2024.8.09.0093 CLASSE PROCESSUAL…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 3 dias

Página 3202 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

No presente caso, observo que o pedido de aditamento se deu antes da efetiva citação do réu. Como o aditamento da inicial ocorreu antes da citação do réu, desnecessário o seu consentimento (art. 329,…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 3 dias

Página 3203 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

busca e apreensão do veículo está consubstanciado em contrato de compra e venda realizado de forma verbal entre particulares e, logo, sem cláusula de reserva de domínio, dado que, nos termos do art.
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Tribunal de Justiça do Pará
há 8 dias

Recurso - TJPA - Ação Recuperação Extrajudicial - Agravo de Instrumento - de Banco Rodobens contra Empresa de Logistica do Oeste do para

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 17/11/2020 11:46:13 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 2 anos

TJMG • [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE • XXXXX-22.2018.8.13.0514 • 1 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de PITANGUI / 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude da Comarca de Pitangui PROCESSO Nº:…
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Tribunal de Justiça de Rondônia
há 9 dias

Petição Inicial - TJRO - Ação de Cobrança - Agravo de Instrumento - de Guapore Servicos e Locacao de MAO de Obra contra Santo Antonio Energia

AO JUÍZO DE DIREITO DA __º VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS MOVE AÇÃO CONTRA CONTRATANTE POR SUSPENSÃO UNILATERAL DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, GERANDO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 4 dias

Petição - TRT2 - Ação Anotação/Retenção da Ctps - Atord - contra Luiz Tonin Atacadista e Supermercados e NTM Comercio e Servicos

Doc 20. Sentença Grupo Econômico ACC XXXXX-85.2017.5.02.0342 . RENNO, , QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, ZQH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, , , ATACADISTA E SUPERMERCADOS S. A., IRMAOS TONIN LTDA S E N…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 2 anos

TJMG • [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA • XXXXX-70.2019.8.13.0145 • 2 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de JUIZ DE FORA / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: XXXXX-70.2019.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL]…
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