Artigo 521 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção IV
Da Venda com Reserva de Domínio
Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 4 dias

Página 3601 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

reserva de domínio, no qual pretende a parte autora antecipação dos efeitos da tutela para reintegra-se liminarmente na posse do bem objeto do contrato. Plausível o direito invocado pois o negócio…
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há 4 dias

Página 3690 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM. 5) A presente…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 4 dias

Página 2461 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Maio de 2024

de ID. XXXXX, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo réu e deferido o pedido de designação de audiência de instrução. Termo de audiência de…
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há 5 dias

Página 329 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP), PATRICIA ALVES SILVA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB XXXXX/SP), FILIPE DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP), FILIPE DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP), FILIPE DANIEL…
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há 7 dias

Página 3894 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2024

de agir no aspecto recursal (preclusão lógica), certifique-se desde logo o trânsito em julgado da sentença. Isento de custas remanescentes, nos termos do artigo 90, §3°, do Código de Processo Civil.
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há 10 dias

Página 1772 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

encontrava finalizada. Em suma, não houve nulidade que justifique a aplicação do art. 1268, do CC, mas inadimplemento. Ademais, pelo que se depreende dos autos, o autor adotou conduta temerária ao…
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há 11 dias

Página 2035 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Maio de 2024

nº 13.043/2014, art. 101.), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. 2- Cite-se a parte requerida para pagar a…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 13 dias

Página 813 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2024

Note-se que, conforme disposto no artigo 521 do Código Civil, na venda com reserva de domínio, o vendedor reserva-se na propriedade do bem, ao passo que o comprador detém apenas a posse do bem, ainda…
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há 13 dias

Página 2311 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2024

ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável”. No presente caso, a autora pretende a…
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há 13 dias

Página 450 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2024

Na sequência, foi deferida a produção de prova oral, a qual realizou-se em 11 de julho de 2018, momento em que inquiriu-se a testemunha Eduardo Oliveira Santos. A parte autora postulou pela dispensa…
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