Inciso I do Artigo 356 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 356. O pedido formulado pela parte conterá:
I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;

Página 2018 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Junho de 2023

origem, por serem considerados manifestamente inadmissíveis ou incabíveis, não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de recursos. 4. A inobservância do prazo legal previsto na…
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Página 543 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Março de 2022

Cabo de Santo Agostinho - 1ª Vara Cível Primeira Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Juiz de Direito: José Roberto Alves de Sena (Titular) Chefe de Secretaria: Jane Cleide Miranda Data:…
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Página 276 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Outubro de 2021

AUTOR: ACOSIDERAL COMERCIAL LTDA - EPP e outros Advogado(s): DANIELLE GUIMARAES CHOMPANIDIS (OAB:0023155/BA), MARIA APARECIDA MAIA DA SILVA (OAB:0041322/BA), PAULO JOSE CAMPOS LOBO (OAB:0009302/BA)…
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Página 277 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Outubro de 2021

Advogado: Maria Aparecida Maia Da Silva (OAB:0041322/BA) Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:0009302/BA) Autor: Markus Vinicius Granato Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:0045824/BA) Reu:…
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Página 42 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 2 de Março de 2020

hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, CPC.\" 10.58. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.009996-6 1459826 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.009996-6 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL ORIGEM:…
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Página 58 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Julho de 2019

Intimado(s)/Citado(s): - ESTADO DA BAHIA - HD MONTAGENS ELETRÔNICAS EIRELI - ROSÂNGELA ALMEIDA DE LIMA Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento…
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Página 6559 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 850.878 - DF (2016/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : JOAO JOAQUIM MARTINELLI - DF001805A LEANDRO…
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Página 3655 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2019

78. Ora, mesmo que, por hipótese, fosse devida a entrega de ações aos Recorridos, estes não teriam como exigir os dividendos, em razão de estar evidentemente prescrita tal pretensão. 79. Ainda que se…
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Página 520 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Fevereiro de 2019

ADV: EDGAR SMITH NETO (OAB XXXXXA/RN), WILSON SALES BELCHIOR (OAB XXXXXSA/RN) - Processo: XXXXX-84.2014.8.20.0001 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA -Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR:…
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Página 2598 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

PAULA SILVA BORGOMONI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-19.2017.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Família - G.A.N.G. - Vistos.1. Intime-se pessoalmente o executado para que, no prazo de 03 (três)…
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