Parágrafo 1 Artigo 463 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.
Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

Andamento do Processo n. 0806258-98.2020.8.14.0301 - 16/07/2020 do TJPA

de averbação do referido contrato junto à matricula do imóvel prevista pelo art. 463 , § único do Código Civil de 2002 não... ECONÔMICA FEDERAL. Acerca do tema o art. 462 do Código Civil de 2002

Andamento do Processo n. 30 - 16/07/2020 do TJPA

único do art. 463 do novo Código Civil deve ser interpretada como fator de eficácia perante terceiros. Dessa forma... que traduz nada além do que o disposto no art. 465 do Código Civil , que prevê …

Página 1205 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Julho de 2020

de averbação do referido contrato junto à matricula do imóvel prevista pelo art. 463 , § único do Código Civil de 2002 não retira... do art. 463 do novo Código Civil deve ser interpretada como …

Página 4221 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 26 de Junho de 2020

preliminar e, como tal, sujeita-se a regramento contido no art. 463, parágrafo único, do Código Civil, verbis: “Art. 463... do imóvel), desde 19/02/ 2007 era matriculada no CRI sob o 113.068, no …

Página 15342 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Maio de 2020

, nos termos do parágrafo único do art. 463 , do Código Civil . Nesse mesmo sentido, a questão ora submetida à análise... trabalhista. (Decreto-Lei 167 /67, art. 69 ; CLT , arts. 10 e 30 e Lei

Página 15345 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Maio de 2020

, imprescindível seria sua inscrição no registro competente, nos termos do parágrafo único do art. 463 , do Código Civil... integrantes do acordo. O art. 288 , do Código Civil , dispõe que ‘é …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00373101820178190203

a exigência estabelecida pelo parágrafo único do artigo 463 do Código Civil. Aduz que não há dúvidas quanto à... que não adimpliu as parcelas contratuais. Assinala que o leilão foi realizado com …

Contrato Preliminar

possui forma livre, porém, para que haja efeito erga omnes, deve-se observar o art. 463 paragrafo único do Código Civil. Art... perante o outro. Sendo uma exceção, possuindo a previsão legal no art.…

Andamento do Processo n. 1631968 - Agravo em Recurso Especial - 08/05/2020 do STJ

). 3. O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único.... USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 119/STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CÓDIGO CIVIL

Página 3241 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2020

, § único, 1225, VII, 1227, 1245, § 1°, 1417, 1418, 197, 198, 199, 205, do Código Civil, 177 do CC/16, 5°, 15, 16 e 22... que prescreve em 20 anos (Código Civil de 1916) contados da data do …