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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 463 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 463, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

Andamento do Processo n. 0062790-35.2015.8.16.0014 - Apelação Cível - 06/12/2017 do TJPR

COM O EMPREENDIMENTO FRUSTRADA COM A DENÚNCIA DO CONTRATO. ARTIGOS 421 E 463, PARÁGRAFO ÚNICO, CC.MANUTENÇÃO DO CONTRATO...-8 Apelação Cível . Protocolo: 2016/214544. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 1...ª Vara Cível. Ação Originária: 0062790-35.2015.8.16.0014 Ordinária. Apel...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/12/2017

CONTRATUAL.EXPECTATIVA MÍNIMA DE RETORNO COM O EMPREENDIMENTO FRUSTRADA COM A DENÚNCIA DO CONTRATO. ARTIGOS 421 E 463... Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 0062790-35.2015.8.16.0014 Ordinária.... Apelante (1): Marcia Costa Recreação Infantil me. Advogado: Silmar...

Pg. 5306. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2017

do Artigo 463 do CC/02, o qual determina o registro do contrato: ‘Art. 463. Concluído o contrato preliminar... o disposto no art. 1.245 do Código Civil, ipsis verbis: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro... à execução, nos termos do artigo 185 do Código Tributário Nacional, argumentan...

Andamento do Processo n. 0038227-40.2016.4.02.5001 - 27/09/2017 do TRF-2

02 do CRGI da 1ª Zona de Vila Velha, o qual foi realizado por determinação proferida na Ação Monitória 0014047..., Vila Velha/ES –, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Vila Velha - 1ª Zona sob a matrícula 112827, Livro 02... perante terceiros (art. 463, parágrafo único, CC), o que não foi feito ...

Pg. 84. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/09/2017

para que este tenha validade perante terceiros (art. 463, parágrafo único, CC), o que não foi feito no presente caso; d..., adquiriu o imóvel constrito na Ação Monitória 001404733.2011.4.02.5001 (Lote 02, Quadra 10, com frente para a Rua K... e ADRIANA AZEVEDO BRAVIN, em 06.10.2009 – Lote 02, Quadra 10, com frente ...

Pg. 1750. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/09/2017

. - Executado: E. C. V. - Executado: E. C. V. - 1- Abra-se novo volume, conforme determinado no art. 220 do Código de Normas... (art. 475-J, § 1º, do CPC).8-Intime-se e cumpra-se. ADV: EDGAR LUIZ FERNANDES JÚNIOR (OAB 16632/SC) Processo 0006452.... - Requerido: T. B. L. - Requerido: T. B. L. - Vistos etc.1- Ao apelado ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074507096 RS

da Súmulas 84 do STJ, não revogada pela superveniência do art. 463, parágrafo único, do atual Código Civil. Hipótese... autenticação em 12/11/2010, além de existirem constrições de indisponibilidade do mesmo de 21/01/2002 e de 28/02/2002...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074507096 RS FJM 70074507096 ( CNJ: 021...

Pg. 20. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/08/2017

do bem à agravante. Invoca, ainda, o disposto nos artigos 104, 108, 221, 463, parágrafo único e 1.245, todos do Código... Civil, e nos artigos 167, I, item 9, e 172, ambos da Lei de Registros Públicos, no que se tange à validade e aos efeitos... registro imobiliário”. (Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência...

Cecilia Araújo

Cecilia Araújo -

Breves notas quanto a classificação dos contratos

No 10.406, De 10 De Janeiro De 2002, Art. 464. [31] O Código Civil de 2002 optou pela nomenclatura contratos típicos... arbitrar o prazo para firmar o contrato definitivo, conforme aduz o artigo 463 do Código Civil de 2002. [25] “Art. 463..., Lei No 10.406, De 10 De Janeiro De 2002, Art. 476, Art. 476. Nos contratos b...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8034347420168020000 AL 0803434-74.2016.8.02.0000

único do art. 463, do CC/02 6 ), para comprovar o direito de propriedade - direito real sobre o apartamento de 307... o contrato e, a teor do que prescreve o art. 478 do Código Civil, autorizada estaria, em tese, a rescisão contratual ante... de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da ...

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