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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 463 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 463, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

Lidiane Abreu

Lidiane Abreu -

Contrato de promessa de compra e venda de imóveis

1. DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS 1.1. Introdução Por meio do processo da evolução do ordenamento jurídico brasileiro, surgiram novos Contratos típicos, sendo um deles o

Andamento do Processo n. 0010395-69.2017.5.15.0145 - ET - 30/03/2017 do TRT-15

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Pg. 427. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/02/2017

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.507.667-4 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 5ª VARA CÍVEL APELANTE 01: SÉRGIO ANTÔNIO MEDA

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direito real sobre a coisa vendida fração ideal do terreno (art. 1.225, VII, do CC/02 ) -, ainda que a fração ideal do imóvel tenha sido negociada a prazo e sob a condição de financiamento futuro,

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Processo 1073840-61.2016.8.26.0100 (apensado ao processo 1107034-86.2015.8.26) - Oposição - Intervenção de Terceiros - Sedi Serviços Empresariais Ltda. - Cassio Guerra Oliveira Leite - - Construtora

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