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25 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 463 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 463, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

Pg. 302. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2019

.464 do CC). De acordo com o art.1.417 do Código Civil, mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou... FIRMADO ENTRE AS PARTES CONTENDORAS EM 10 DE SETEMBRO DE 2002. Por outro lado, neste juízo tramita a presente demanda... se um deles já houver sido sentenciado (§ 1.º, do art.55 do CPC). O que não é a h...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11092132220178260100 SP 1109213-22.2017.8.26.0100

termos dos artigos 1.417, 1.418 e 463, § único, todos do Código Civil; h) que a Lei 6.766/79 exige que o compromisso.... Mantida a multa em favor do embargante na forma do disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil... do artigo 1.361 do Código Civil. 3. A multa imposta ao embargado, com fundamento no ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10421807820188260100 SP 1042180-78.2018.8.26.0100

do direito real pelo promitente-comprador, nos exatos termos dos artigos 1.417 , 1.418 e 463 , § único , todos do Código Civil... fixados em 10% do valor da causa atendem o patamar mínimo estabelecido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil... redação do artigo 1.361 do Código Civil . 3. No mais, não obstante ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10855293420188260100 SP 1085529-34.2018.8.26.0100

do direito real pelo promitente-comprador, nos exatos termos dos artigos 1.417 , 1.418 e 463 , § único , todos do Código Civil... artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, porque configurada a nítida intensão do embargante em procrastinar..., uma vez que a propriedade resolúvel não é plena, mas trata-se de gara...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10906888920178260100 SP 1090688-89.2017.8.26.0100

pelo promitente-comprador, nos exatos termos dos artigos 1.417, 1.418 e 463, § único, todos do Código Civil; h) que a Lei 6.766... 1.361 do Código Civil. 3. A multa imposta ao embargado, com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo... da promitente vendedora. Mantida a multa em favor dos embargantes na ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10186623920178260506 SP 1018662-39.2017.8.26.0506

DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 463 DO CÓDIGO CIVIL (CC). JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. No caso... do qual não se desincumbiu, segundo a regra do art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC2015). O embargante... há prova do referido contrato preliminar cujo registro deve ser levado, segundo a r...

Apelação Cível: AC 10186623920178260506 SP 1018662-39.2017.8.26.0506

. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 463 DO CÓDIGO CIVIL (CC). JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. No...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1586117 RS 2016/0044347-2

DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC⁄73 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar... da penalidade imposta ao réu; c) no que se refere aos arts. 104, III, 108 e 463, parágrafo único, do CC, a questão... do Código Civil; suprir as omissões apontadas quanto à exceção do contrato não cump...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080478209 RS

como preliminar, o raciocínio deve ser o mesmo, segundo o disposto nos artigos 463, parágrafo único, e 1.417, ambos do Código Civil...: A disposição do parágrafo único do art. 463 do novo Código Civil deve ser interpretada como fator de eficácia... e, assim, deve ser anulado. Com efeito, nos termos do disposto no arti...

Contrato preliminar

. Assim como o contrato definitivo, o contrato preliminar também deve ser levado a registro (art. 463, parágrafo único, CC). Esgotado o prazo... ao contrato preliminar, exceto se a isto se opuser a natureza da obrigação (art. 464, CC). Caso o estipulante não dê... execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte c...

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