Artigo 447 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
Fonseca de Melo e Britto Advogados, Advogado
Fonseca de Melo e Britto Advogados
há 2 anos

Justiça do DF reconhece que comprador tem direito à restituição de valores pagos em imóvel sobre o qual perdeu a posse em razão de sentença judicial

A 11ª Vara Cível de Brasília condenou o alienante de imóvel a restituir ao comprador o valor de R$ 27.802,91, além do valor pago a título de IPTU, uma vez que o Autor perdeu a posse do imóvel por…
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Ponto Jurídico, Advogado
Ponto Jurídico
há 2 anos

A perda do que nunca se teve: a evicção na jurisprudência do STJ

​O vocábulo "evicção" vem do latim evictio e significa desapossar judicialmente ou recuperar uma coisa. Para o direito civil, evicção é a perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, em…
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Luiz Dellore, Advogado
Luiz Dellore
há 7 anos

Comentários à 2º fase civil da OAB/Fgv (XXII exame)

Prezados, olá. E la vamos nós para mais um comentários de prova de 2a fase da OAB! Desta vez, inicialmente fiz comentários ao vivo, no próprio dia da prova (veja aqui ), mas deixo também o comentário…
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Jucineia Prussak, Advogado
Jucineia Prussak
há 7 anos

STJ decide que prazo prescricional para ressarcimento por evicção é de três anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recurso especial (REsp 1577229) em ação de ressarcimento de prejuízo decorrente de evicção (perda de um bem pelo adquirente, em…
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Flávia Ortega Kluska, Advogado
Flávia Ortega Kluska
há 7 anos

Você sabe o que é a evicção?

Conceito: Consiste a evicção em perder a posse ou a propriedade de um bem que adquiriu, por determinação judicial, movida por outras partes. Assim, o terceiro adquirente perde a posse, se tornando…
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Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
há 9 anos

Supremo anula repasse de título de terras da União feito por Tocantins

Um terreno pertencente à União não pode ser repassado pelo estado no qual ele está localizado para terceiros. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal de forma unânime declarou…
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Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
há 9 anos

Boa-fé do adquirente é requisito indispensável para configurar evicção

“Reconhecida a má-fé do arrematante no momento da aquisição do imóvel, não pode ele, sob o argumento de ocorrência de evicção, propor a ação de indenização com base no artigo 70, I, do Código de…
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Pedido de vista suspende julgamento de ação do Incra contra registro imobiliário no Tocantins

Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Cível Originária (ACO) 478, de autoria do Instituto Nacional de Colonização…
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Âmbito Jurídico
Âmbito Jurídico
há 9 anos

Pedido de vista suspende julgamento de ação do Incra contra registro imobiliário no Tocantins

Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Cível Originária (ACO) 478, de autoria do Instituto Nacional de Colonização…
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Correio Forense
Correio Forense
há 9 anos

Pedido de vista suspende julgamento de ação do Incra contra registro imobiliário no Tocantins

Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Cível Originária (ACO) 478, de autoria do Instituto Nacional de Colonização…
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