Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 333. O ônus da prova incumbe:
Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:
II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
