Artigo 423 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
Ana Paula Dias, Advogado
Ana Paula Dias
há 6 meses

Modelo de contrato de transporte - Coisas

DO CONTRATO DE TRANSPORTE (arts. 730 a 756, CC) A lei civil traz no art. 730 define o contrato de transporte dispondo que: “Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a…
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Ana Paula Dias, Advogado
Ana Paula Dias
há 6 meses

Modelo contrato de transporte - Pessoas

DO CONTRATO DE TRANSPORTE (arts. 730 a 756, CC) A lei civil traz no art. 730 define o contrato de transporte dispondo que: “Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a…
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Ana Paula Dias, Advogado
Ana Paula Dias
há 6 meses

Petição Inicial - Clonagem de cartão

O consumidor, ao detectar um gasto indevido no cartão, deve procurar o banco ou a administradora para impugnar a compra e fazer boletim de ocorrência. O fato de o golpista obter dados das pessoas e a…
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Ana Paula Dias, Advogado
Ana Paula Dias
há 6 meses

Modelo Petição Inicial - Cartão aproximação - Prilex - Fraude

O QUE É E O QUE FAZER PARA NÃO CAIR NO GOLPE DO CARTÃO POR APROXIMAÇÃO? Trata-se de um tipo de um novo golpe, praticado por um grupo brasileiro de cibercriminosos Prilex sendo o primeiro no mundo a…
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Rhuann Christopher, Estudante de Direito
Rhuann Christopher
há 8 meses

Modelo de Rescisão de Contrato Imobiliário.

EXMO. SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - ESTADO NOME DO AUTOR , brasileiro, casado, profissão, portador do CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na…
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Maycon Marllon Nunes, Bacharel em Direito
Maycon Marllon Nunes
há 10 meses

Diátese abdominal Cid 10-M62

AO INSIGNE JUÍZO DO __º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE XXX JUSTIÇA GRATUITA TUTELA DE URGÊNCIA XXX, estado civil, profissão, com CPF nº XXX, com RG nº XXX, com endereço na XXX, por…
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Vitória Goulart, Estudante de Direito
Vitória Goulart
há 2 anos

Obg de fazer (dados ficticios)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA Promovente…
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Rafael Kolonetz, Advogado
Rafael Kolonetz
há 2 anos

Modelo - Ação de Cobrança com pedido de Indenização em face de Seguradora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (...) – ESTADO DO (...) [1] . (...) , brasileiro, casado, (...) , portador da cédula de identidade sob o n.º (...) , inscrito…
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Carlos Wilians, Advogado
Carlos Wilians
há 2 anos

Modelo | Embargos de Declaração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00 ª VARA CÍVEL DA CIDADE Ação de Busca e Apreensão Processo nº. 00.333.3.2016.00.0001 Autor: Banco Xista S/A Réu: Beltrano de Tal BELTRANO DE TAL , já…
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Renata Dos Santos Silva, Advogado
Renata Dos Santos Silva
há 3 anos

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais.

AO JUÍZ O DA _ VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE XXXXXXX-BAHIA XXXXXXXX, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da carteira de identidade nº XXXXX inscrito no CPF de nº XXXXX,…
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