Artigo 395 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.
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há 2 anos

2.1.Do Direito do Devedor à Liberação da Obrigação e Suas Repercussões: O Pagamento em Consignação - 2. Da Ação de Consignação em Pagamento - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 2.1.Do direito do devedor à liberação da obrigação e suas repercussões: o pagamento em consignação 2.2.Da consignação em pagamento extrajudicial 2.3.Da legitimidade 2.4.Da competência 2.5.Da…
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há 2 anos

Art. 406 - Capítulo IV. Dos Juros Legais - Código Civil Comentado

Capítulo IV DOS JUROS LEGAIS Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa…
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há 2 anos

Art. 1.694 - Subtítulo III. Dos Alimentos - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Subtítulo III DOS ALIMENTOS Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social,…
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há 2 anos

Art. 406 - Capítulo IV. Dos Juros Legais - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Capítulo IV DOS JUROS LEGAIS Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa…
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há 2 anos

37. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços bancários - Capítulo 2 - Microssistema de defesa do consumidor e sua aplicação

37. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços bancários Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer Diretor Executivo da Fundação PROCON de São Paulo. Mestre e doutorando em Direito pela USP.
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há 2 anos

Bibliografia - Honorários Advocatícios: Sucumbenciais e por Arbitramento

ANDRADE, Henri Clay. Dignidade dos honorários, prerrogativa da advocacia. Disponível em http://www.infonet.com.br/blogs/henriclayandrade/ler.asp?id=175036 , acesso em 03.06.2018. ASSIS, Araken de.
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há 2 anos

1ª Parte. Aspectos Gerais - Honorários Advocatícios: Sucumbenciais e por Arbitramento

1. Premissa fundamental: os honorários advocatícios devem ser vistos como prerrogativas profissionais do advogado “Honorários não nos vêm, regular e automaticamente, como vencimentos. São…
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há 2 anos

Art. 12 - Seção II. Da Responsabilidade Pelo Fato do Produto e do Serviço - Comentários ao Código de Defesa do Consumidor

Seção II Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de…
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há 2 anos

38. (In)Consistência Jurisprudencial e Segurança Jurídica: O “Novo” Dever dos Tribunais no Código de Processo Civil Brasileiro - Capítulo III - Princípios Processuais

Autor: BRUNO DANTAS Pós-Doutor em Direito (UERJ). Doutor e Mestre em Direito Processual Civil (PUC-SP). Visiting Research Scholar na Benjamin N. Cardozo School of Law de Nova York. Professor dos…
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