Inciso III do Artigo 303 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:
III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo.
Superior Tribunal de Justiça
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anteontem

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1191127 - PA (2017/XXXXX-3) DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, desafiando decisão que inadmitiu recurso especial, este fundamentado nas…
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Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
há 19 dias

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO.: XXXXX-55.2015.5.19.0059

Jurisprudência Tribunal do Trabalho da 19ª Região Pesquisa Textual Avançada Processo: numero XXXXX-55.2015.5.19.0059 Processo: XXXXX-55.2015.5.19.0059 - RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: JOSE MILTON…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial: XXXXX-38.2015.8.24.0000

Processo: XXXXX-38.2015.8.24.0000 (Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça) Relator: 3º Vice-Presidente Origem: Blumenau Orgão Julgador: Terceira Vice-Presidência Julgado em: Fri Feb 08 16:32:46…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial: XXXXX-68.2010.8.24.0000

Processo: XXXXX-68.2010.8.24.0000 (Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça) Relator: 3º Vice-Presidente Origem: Blumenau Orgão Julgador: Terceira Vice-Presidência Julgado em: Fri Feb 08 16:43:07…
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Tribunal de Justiça de Goiás
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mês passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-62.2020.8.09.0051

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6a Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-62.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. APELADO: ADRIANO DE CASTRO MELO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
há 7 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: XXXXX-89.2015.5.23.0141

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO Identificação PROCESSO N. XXXXX-89.2015.5.23.0141 (ED) EMBARGANTE: J. S.. EMBARGADO: AC. 2ª T -…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Página 7187 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2024

julgado a título de honorários advocatícios (e-STJ, fls. 915/920). Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação dos arts. 20, §§ 3º e 4º, 131, 219, § 5º, 303, II e III, 458, 475-L,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Publicação do processo nº 2017/0272098-3 - Disponibilizado em 18/03/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1191127 - PA (2017/0272098-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : MARIA CHRISANTINA SÁ SOUZA - PA004560 ALESSANDRA FARIAS DE…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 15 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: A-RR XXXXX-55.2000.5.12.5555

A C Ó R D Ã O 5ª Turma EMP/sdt AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, não há…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 16 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-51.1999.5.17.0004

A C Ó R D Ã O 5ª TURMA KA/mp RECURSO DE REVISTA. 1.DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS . É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante…
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