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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 346 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 346, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:

II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;

Pg. 81. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2018

, sub-rogando-se na forma legal, nos exatos termos do artigo 346, inciso II, parte final, do Código Civil... de eventual evicção (artigos 447 e 450 do Código Civil).Caso tenha interesse, a terceira poderá efetuar o pagamento da dívida... MENDES SANTOS - Intituto Nacional do Seguro Social Inss - (V.O.: Nos termos do Pro...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3017723220178240018 Chapecó 0301772-32.2017.8.24.0018

a tal título, nos termos do inciso II do artigo 346 e dos artigos 349 e 786, todos do Código Civil; d) pela análise... requerimento de prova (art. 349 do Código de Processo Civil de 2015) (inciso II). Não estando presentes tais requisitos...) e da razoável duração do processo (arts. 4º, 6º e 139, inc. II, do Código de...

Inteiro Teor. : 8056768420178120002 MS 0805676-84.2017.8.12.0002

primitivo." (g.n.) A primeira parte do inciso II do artigo 346 do Código Civil preconiza que "a sub-rogação opera..., com fulcro no artigo 485, I e VI c/c art. 330, II e III do Código Processual Civil, razão pela qual o desprovimento do recurso é... dívida, contra o devedor principal e seus fiadores' (art. 349 do CC/2...

Andamento do Processo n. 0241280-30.2010.8.04.0001 - 28/11/2017 do DJAM

– IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO – DÉBITOS TRABALHISTAS DA RÉ SUPORTADOS PELO AUTOR – SUB-ROGAÇÃO – ART. 346, INCISOS II E III..., DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- O terceiro interessado, que paga dívida para não ser privado...

Pg. 4. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/11/2017

-ROGAÇÃO – ART. 346, INCISOS II E III, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- O terceiro interessado, que paga... DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.. DECISÃO: Vistos, relatados... da Constituição Federal de 1988.- A lei que dispõe sobre o FGTS, em se...

Inteiro Teor. : 2412803020108040001 AM 0241280-30.2010.8.04.0001

DA RÉ SUPORTADOS PELO AUTOR – SUB-ROGAÇAO – ART. 346, INCISOS II E III, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO... JÚNIOR Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor comum; II... da sentença, reconhecendo o direito de regresso diante da sub-rogação...

: 2412803020108040001 AM 0241280-30.2010.8.04.0001

. 346, INCISOS II E III, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O terceiro interessado, que paga dívida... – AÇÃO DE REGRESSO – IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO – DÉBITOS TRABALHISTAS DA RÉ SUPORTADOS PELO AUTOR – SUB-ROGAÇÃO – ART...

Andamento do Processo n. 0022342-44.2013.8.18.0140 - 10/11/2017 do TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara Cível de TERESINA) Processo nº 0022342-44.2013.8.18.0140 Classe: Procedimento Comum Autor: LUAUTO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado (s): JOSÉ COÊLHO (OAB/PIAUÍ Nº

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 10/11/2017

desembolso do referido valor pelo requerente, bem como juros de mora à taxa de 1%(um por cento) ao mês, a partir da citação inicial respeitando o limite de 3.000 Direitos Especiais de Saque. b) à

Andamento do Processo n. 1036916-88.2015.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 07/11/2017 do TJSP

Processo 1036916-88.2015.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Mauro Bernardo - - Cecília Aparecida Taveira Bernardo - Imobiliária e Incorporadora Barueri S/A e outros -

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