Art. 346, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:
II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;

Página 2161 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

( CC , artigo 346 , inciso II ), é de se dizer que, na hipótese de pessoa interessada ter feito o pagamento... os requisitos do art. 50 do Código Civil , quando houver abuso caracterizado pelo …

Página 2864 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

o passivo tributário e, nos termos do art. 346, II, do Código Civil, se sub-rogar no crédito, cobrando o remanescente... foi depositado a fls. 360, julgo extinta a execução com base no art. 924, II

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081047573 RS

. Vejamos. O pagamento com sub-rogação está previsto nos artigos 346 e seguintes do Código Civil, que transcrevo: Art. 346... como inexistem os requisitos previstos no art. 346, inc. I, II e III do …

Página 3989 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

E 346, INCISOS II E III, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do …

Página 2448 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Outubro de 2019

, em verdade, se trata de sub-rogação legal, precisamente a figura descrita no art. 346, inciso II, do Código Civil de 2002... importante sob o aspecto da necessidade, ou não, de notificação do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10000920220198260549 SP 1000092-02.2019.8.26.0549

NEGOCIADO E PAGO PELO AUTOR. AÇAO DE REGRESSO. SUB-ROGAÇAO NOS DIREITOS DO CREDOR. EXEGESE DOS ARTS. 304 E 346, INCISOS II..., que a gratuidade processual é disciplinada nos artigos 98 e 99 do Códig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000092-02.2019.8.26.0549 SP 1000092-02.2019.8.26.0549

DOS ARTS. 304 E 346, INCISOS II E III, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO....Apelação Cível AC 10000920220198260549 SP 1000092-02.2019.8.26.0549 Apelação Cível 35ª Câmara de …

Página 2490 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

o artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. São Paulo, . FRANCISCO CASCONI Relator Assinatura... de juros de mora legais, art. 406 do Código Civil (CC), contados da …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento : AI 00082569520198250000

, nos termos do art. 346, III, e art. 347, I, ambos do código Civil – Reforma da decisão a quo para determinar que conste no... ”, na trilha do art. 346, III, do Código Civil. Na hipótese dos autos, …

Página 911 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, nos termos dos arts. 346, II, 349 e art. 786 do Código Civil (CC) e a Súmula 180 do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF..., julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo-se o processo, nos …