Inciso II do Artigo 346 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:
II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012855-43.2014.8.26.0506 SP 1012855-43.2014.8.26.0506

pelo pagamento da dívida Aplicação do artigo 346 , inciso II , segunda parte, do Código Civil - Sentença confirmada... pelo adquirente do imóvel. Subrogação. Inteligência do artigo 346, II, do Códig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012855-43.2014.8.26.0506 SP 1012855-43.2014.8.26.0506

- Direito do autor ao reembolso pelo pagamento da dívida – Aplicação do artigo 346 , inciso II , segunda parte, do Código Civil...Apelação Cível AC 10128554320148260506 SP 1012855-43.2014.8.26.0506 …

Andamento do Processo n. 7004129-75.2016.8.22.0002 - Execução de Título Extrajudicial - 14/09/2020 do TJRO

, inciso II , do Código Civil c/c o 778 , § 1º , inciso IV , do CPC c/c o artigo art. 487 , inciso III , alínea ‘b’, do Código... do art. 346 , inciso III , do Código Civil , pugnando por sua …

Andamento do Processo n. 5655530-62.2019.8.09.0000 - 25/09/2020 do TJGO

. 346, II, do CC), que independe da anuência dos executados/agravantes (art. 778, § 1º, IV, e § 2º, do CPC). Portanto, não... o processo civil (art. 5º do CPC), o Superior Tribunal de Justiça não …

Página 2374 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Setembro de 2020

da sub-rogação legal (art. 346, II, do CC), que independe da anuência dos executados/agravantes (art. 778, § 1º, IV, e § 2º... e boa-fé que norteia o processo civil (art. 5º do CPC), o Superior …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1102128-14.2019.8.26.0100 SP 1102128-14.2019.8.26.0100

, aplicando-se, ao caso, a previsão do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil . No mesmo sentido: APELAÇÃO. AÇÃO... do credor originário. Precedentes. Aplicação do prazo constante no artigo art.…

Página 989 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Setembro de 2020

346 , inciso II , do Código Civil c/c o 778 , § 1º , inciso IV , do CPC c/c o artigo art. 487 , inciso III , alínea ‘b... nos termos do art. 346 , inciso III , do Código Civil , pugnando por sua …

Página 20 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Setembro de 2020

346, inciso II, do Código Civil, já que o autor equipara-se ao terceiro que paga a dívida para não ser privado... contrato. Os fatos confessados, na forma do artigo 374, inciso II, do CPC, …

Página 211 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Setembro de 2020

administrativo, conforme artigo 74, inciso II, da Lei 8.213/91. DECLARO extinto o processo, com resolução de mérito..., nos termos do artigo 487, inciso I, do código do processo civil. Sem …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0016585-52.2018.8.11.0055 MT

do artigo 346, inciso II, do Código Civil, já que o autor equipara-se ao terceiro que paga a dívida para não ser... previstos no contrato. Os fatos confessados, na forma do artigo 374, inciso II, …