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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 346 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 346, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:

II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 46200702512860 SC 00046-2007-025-12-86-0

Acórdão-4ªC AP 00046-2007-025-12-86-0 EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. Em fase de execução, as matérias que deixaram de ser impugnadas no momento apropriado tornam-se preclusas, sob pena de perpetuidade da

RECURSO ESPECIAL: REsp 1527544 PR 2015/0092817-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.527.544 - PR (2015/0092817-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA ADVOGADO : SAMIR BRAZ ABDALLA E OUTRO(S) - PR031374 RECORRIDO : CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS UBATUBA ADVOGADO : LEANDRO LUIZ KALINOWSKI E OUTRO(S) - PR036566 INTE...

Andamento do Processo n. 1011417-95.2015.8.26.0554 - Apelação - 30/06/2017 do TJSP

Nº 1011417-95.2015.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santo André -

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Processo 0007760-05.2014.8.26.0650 - Procedimento Comum - Pagamento com Sub-rogação - Osvaldo Regazolli - RF Consultores Contabeis S/C Ltda - Vistos.Osvaldo Regazolli, devidamente qualificado,

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Processo 1000231-47.2015.8.26.0434 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO ITAUCARD S/A - Requerente: Recolher as taxas referentes à pesquisa solicitada. - ADV: FELIPE

Pg. 1915. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2017

OBSTANDO INVOCAÇÃO DE FIDELIZAÇÃO E COBRANÇA DE MULTA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS – INDENIZAÇÕES DEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO RITJSP, ARTIGO

Pg. 8303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

encargos condominiais atrasados (de janeiro de 1998 até novembro de 1999, no importe de R$ 2.291,13 (dois mil, duzentos e noventa e um reais e treze centavos), (e-STJ, fls. 3-5). Sentença: julgou

Pg. 2700. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2017

Processo 1000199-42.2015.8.26.0434 (apensado ao processo 0002321-45.2015.8.26.0434) - Procedimento Comum - Ato / Negócio Jurídico - Leonildo Micalli Júnior e Outros - B & F Prestadora de Serviços

Pg. 3654. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2017

valor de R$ 58.369,36, subrogando-se nos direitos do exequente. Assim, requereu a condenação da ré ao pagamento da quantia acima mencionada, acrescida de correção monetária e juros moratórios desde a

Inteiro Teor. Apelação: APL 10114179520158260554 SP 1011417-95.2015.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000460501 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1011417-95.2015.8.26.0554, da Comarca de Santo

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