Parágrafo 1 Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Condomínio em Edifício - Agravo de Instrumento - contra Condomínio Monumento São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XV - BUTANTÃ - DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP Processo n°. XXXXX-94.2022.8.26.0704 CONDOMÍNIO MONUMENTO SÃO PAULO , pessoa…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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ano passado

Réplica - TJCE - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Banco Itau BMG Consignado e Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MERUOCA - CE. PROCESSO n° ESTATUTO DO IDOSO JUSTIÇA GRATUITA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Requerente: , melhor qualificada na exordial,…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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ano passado

Contrarrazões - TJMS - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Apelação Cível - contra Banco Daycoval e Banco Votorantim

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS - MS PROCESSO N°: PARTE AUTORA: PARTE RÉ: BANCO DAYCOVAL PROTOCOLO DE EXPEDIÇÃO PRAZO: CTR RESPONSÁVEL: MS PJ XXXXX BANCO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Adicional por Tempo de Serviço - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP 1 - RG. 7 CPF. , BRASILEIRA , CASADO(A)…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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ano passado

Contrarrazões - TJMS - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Apelação Cível - contra Banco Votorantim

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS - MS PROCESSO N°: PARTE AUTORA: PARTE RÉ: PROTOCOLO DE EXPEDIÇÃO PRAZO: CTR RESPONSÁVEL: MS PJ XXXXX , devidamente…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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ano passado

Contrarrazões - TJMS - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Apelação Cível - contra Banco Votorantim

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS - MS PROCESSO N°: PARTE AUTORA: PARTE RÉ: VOTORANTIM S.A PROTOCOLO DE EXPEDIÇÃO PRAZO: CTR RESPONSÁVEL: MS PJ XXXXX…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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ano passado

Recurso - TJDF - Ação Despejo para Uso Próprio - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - de Imobiliaria e Agropecuaria VC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA - DF. IMOBILIÁRIA E AGROPECUÁRIA VC LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Cartão de Crédito - Procedimento Comum Cível - de Banco Bradesco Cartões

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP. BANCO BANKPAR S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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Contestação - TJSP - Ação Usucapião de Bem Móvel - Procedimento Comum Cível - contra Banco Santander (Brasil

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 33a Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital - SP Processo n° Ação de Usucapião BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, inscrito no C.N.P.J. sob o n° , com sede em São…
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