Parágrafo 1 Artigo 304 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.
Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

Andamento do Processo n. 0042910-15.1996.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TRF-2

DA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 304 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . LITIGÂNCIA... interessado (art. 304 , parágrafo único , do Código Civil ), sendo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200372019001 MG

: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 83/STJ. 1.... 304, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR NAO …

Página 3559 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2020

, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal .... O terceiro não interessado, por exemplo, embora possa pagar em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20863150220208260000 SP 2086315-02.2020.8.26.0000

de partes, requisito essencial para o reconhecimento do instituto jurídico. Reza o art. 368 do Código Civil : Se duas pessoas... interessado, por exemplo, embora possa pagar em nome e por conta do …

Andamento do Processo n. 0001618-61.2012.5.06.0003 - ATOrd - 05/06/2020 do TRT-6

tomar ciência do seguinte documento: PODER JUDICIÁRIO DESPACHO Considerada a disposição do art. 304, parágrafo único...Andamento do Processo n. 0001618-61.2012.5.06.0003 - ATOrd - 05/06/2020 do …

Página 1297 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Junho de 2020

a disposição do art. 304, parágrafo único, do CC/2002, ouça-se o devedor ITAU UNIBANCO S.A. quanto ao que se requer na petição... causado transtornos das mais diversas ordens, defiro, …

Andamento do Processo n. 1043780-20.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 01/06/2020 do TJSP

de liberalidade (interpretação do art. 304, parágrafo único, do CC)”. (Manual de Direito Civil. 6ª ed., p. 399). In casu... que arbitro em 10% do valor da condenação para cada parte, nos moldes do a…

Página 2916 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

direito a nada, pois é como se fizesse uma doação, um ato de liberalidade (interpretação do art. 304 , parágrafo único... (Curso de Direito Civil Brasileiro. V. 1, 24ª ed. p. 228). O terceiro não …

Andamento do Processo n. 1001876-75.2015.5.02.0386 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-2

-se do permissivo do parágrafo único do artigo 304 do Código Civil . Nada mais, ao menos neste processo. Pelo exposto, não...Andamento do Processo n. 1001876-75.2015.5.02.0386 - ATOrd - 29/05/2020 …

Página 23835 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Maio de 2020

subsidiárias, devem somente pagar, utilizando-se do permissivo do parágrafo único do artigo 304 do Código Civil. Nada..., nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Custas de R$ 4.360,06 pela …