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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 304 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 304, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

Agravo de Instrumento: AI 15087882 PR 1508788-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.AUTORIZAÇÃO DE DE...

Pg. 309. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2017

de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Exequente: Fundação Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI - Executado: Jessica Larissa Ribeiro - Diante da inexistência de bens penhoráveis,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1603781 RN 2016/0142932-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.603.781 - RN (2016/0142932-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : NATALGEST INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE E OUTRO(S) - RN003572 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES - RJ147325 RECORRIDO : GLUDFF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 2016/0142932-2 - Recurso Especial - 20/03/2017 do STJ

(3499) RECURSO ESPECIAL Nº 1.603.781 - RN (2016/0142932-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : NATALGEST INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : RODRIGO FONSECA ALVES DE

Pg. 5506. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

ART. 53 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Opostos outros embargos de declaração, desta feita pela recorrente, foram rejeitados às fls. 1.146/1.155. No especial, Natalgest

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15087882 PR 1508788-2 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.508.788-2, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS AUTOS ORIG.:

Andamento do Processo n. 2016/0177370-9 - Agravo / Recurso Especial - 06/03/2017 do STJ

(4068) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 947.857 - RS (2016/0177370-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : KAZU VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADOS : JANETE MARIA MORESCO GABRIELA GROLLI TIAGO RUIZ

Pg. 4056. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2017

pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito, vejam-se precedentes: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO

Andamento do Processo n. 0000506-14.2015.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - 14/02/2017 do TJSP

Processo 0000506-14.2015.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A -Rafaela Porto Zeferino - Processo de ordem nº 129/2015Vistos.1. Anote-se o junto ao

Pg. 393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2017

interessado Waley Kruger Cardoso, brasileiro, portador do CPF nº 565.177.931-00 e do RG nº 207.335-2 SSP/GO, que tem como procurador o advogado Cleonilson Araújo Ferreira (OAB nº 43.629/GO). 2.

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