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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 304 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 304, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10222608220178260576 SP 1022260-82.2017.8.26.0576

da devedora, nos moldes do art. 304, parágrafo único, do Código Civil. Ao que tudo indica, não houve oposição da devedora... 1022260-82.2017.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante BANCO CSF SA CARREFOUR, são apelados... Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 191509820198190000

A, pois o terceiro interessado pode querer quitar a dívida (artigos 304 , § único e 305 do Código Civil ). Necessidade... do devedor não possui esse direito. Essa regra se encontra nos artigos 304, § único e 305 do Código Civil... (art. 26 , § 4º , da Lei n. 9.492 /1997). 7. Recurso especial provido.” (REsp 1.318.7...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 191509820198190000

A, pois o terceiro interessado pode querer quitar a dívida (artigos 304, § único e 305 do Código Civil). Necessidade...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079175261 RS

forçoso reconhecer que este pagamento foi realizado nos moldes previstos pelo artigo 304, parágrafo único, do Código... por terceiro desinteressado pode se dar mediante anuência do devedor, nos termos do artigo 304 do Código Civil 3.... O art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 define que não se considera fun...

Inteiro Teor. 20060111072368 DF 0030010-48.2006.8.07.0001

do devedor, como forma de evitar a alienação do imóvel cuja propriedade é, em parte, sua. Art. 304 do Código Civil. 3.A apelante..., aplica-se o caput do artigo 304 do Código Civil, o qual dispõe expressamente que 'Qualquer interessado na extinção... de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024122423072001 MG

que ao ser inadimplente com as taxas condominiais, a parte ré deu causa ao ajuizamento da ação. Neste sentido o artigo 85, §10...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024122423072001 MG EMENTA: APELAÇAO CÍVEL 1.0024.12.242307-2/001 - COMARCA... sendo informada de eventual cessão de crédito. Nos termos do artigo 370 do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2143935420118260100 SP 0214393-54.2011.8.26.0100

da autora no ressarcimento das despesas médicas, nos termos dos artigos 304, § único, e 305 do CC/2002... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo E mais: Artigo 7º, Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão... Paulo Registro: 2019.0000095404 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de...

Inteiro Teor. 20060111072368 DF 0030010-48.2006.8.07.0001

cuja propriedade é, em parte, sua. Art. 304 do Código Civil . 3. A apelante não praticou quaisquer das condutas elencadas no art. 80... termos: O art. 304 do Código Civil dispõe que "qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando.... Argumenta que deve ser aplicado o parágrafo único do art. 304 do CC ...

Andamento do Processo n. 1.401.074 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

que não há comprovação de que a apelada está a demandar por dívida já paga (Código Civil, artigo 940). Desse modo, para... de que a União poderia se enquadrar no conceito jurídico de terceiro não interessado - art. 304, parágrafo único, do CC.../10/2015) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. S...

Pg. 635. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/12/2018

, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 304, DO CC, CARACTERIZANDO-SE DOAÇÃO. ESTANDO O IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO DEMANDADO... Carlos dos Santos Bitencourt. Em razão da divergência, aplicou-se o artigo 942 §1º do CPC/15, convocando os Des. Marcos...Pg. 635. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de J...

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