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20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 304 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 304, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

Inteiro Teor. : 123707220128260363 SP 0012370-72.2012.8.26.0363

interessado (art. 304 , parágrafo único e art. 305 do Código Civil ), é caso mesmo de reconhecer sua inexigibilidade... que deve aqui incidir o disposto no parágrafo único do art. 86 do C.P. C. de 2.015. Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso. Campos Mello D e s e m b a r g a d o r R e l a t o r...: 2017.000...

Andamento do Processo n. 1000871-41.2017.5.02.0000 - MS - 15/12/2017 do TRT-2

. E mais, a alegada remição, nos termos do art. 304, parágrafo único, e 305, do Código Civil, produz efeitos civis, não... judicial realizado, que deve ser acolhido como caução nos termos do art. 678, parágrafo único, do CPC. Por outro lado, não...Andamento do Processo n. 1000871-41.2017.5.02.0000 - MS - 15/12/2017 do ...

Andamento do Processo n. 1000871-41.2017.5.02.0000 - MS - 15/12/2017 do TRT-2

. 304, parágrafo único, e 305, do Código Civil, produz efeitos civis, não havendo falar-se em violação pela D. Autoridade... como caução nos termos do art. 678, parágrafo único, do CPC. Por outro lado, não tem amparo o pleito de baixa da inscrição...Andamento do Processo n. 1000871-41.2017.5.02.0000 - MS - 15/12/2017 d...

Andamento do Processo n. 1000871-41.2017.5.02.0000 - MS - 15/12/2017 do TRT-2

mandado de segurança. E mais, a alegada remição, nos termos do art. 304, parágrafo único, e 305, do Código Civil, produz... se considerar o depósito judicial realizado, que deve ser acolhido como caução nos termos do art. 678, parágrafo único, do CPC...Andamento do Processo n. 1000871-41.2017.5.02.0000 - MS - 15/12/20...

Andamento do Processo n. 1000871-41.2017.5.02.0000 - MS - 15/12/2017 do TRT-2

em sede do presente mandado de segurança. E mais, a alegada remição, nos termos do art. 304, parágrafo único, e 305..., do Código Civil, produz efeitos civis, não havendo falar-se em violação pela D. Autoridade Coatora de direito líquido...Andamento do Processo n. 1000871-41.2017.5.02.0000 - MS - 15/12/2017 do TRT-2 P...

Andamento do Processo n. 1000871-41.2017.5.02.0000 - MS - 15/12/2017 do TRT-2

em sede do presente mandado de segurança. E mais, a alegada remição, nos termos do art. 304, parágrafo único, e 305..., do Código Civil, produz efeitos civis, não havendo falar-se em violação pela D. Autoridade Coatora de direito líquido e certo...Andamento do Processo n. 1000871-41.2017.5.02.0000 - MS - 15/12/2017 do...

Pg. 17487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/12/2017

. E mais, a alegada remição, nos termos do art. 304, parágrafo único, e 305, do Código Civil, produz efeitos civis, não havendo falar..., que deve ser acolhido como caução nos termos do art. 678, parágrafo único, do CPC. Por outro lado, não tem amparo... a impetrante discutir as referidas nulidades por meios específico...

Pg. 17490. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/12/2017

do presente mandado de segurança. E mais, a alegada remição, nos termos do art. 304, parágrafo único, e 305, do Código Civil...Pg. 17490. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/12/2017 do art. 678, parágrafo único... o art. 903 do CPC, o que, no ponto, impõe a aplicação da OJ 92 da SDI-II d...

Pg. 17493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/12/2017

de segurança. E mais, a alegada remição, nos termos do art. 304, parágrafo único, e 305, do Código Civil, produz efeitos civis.... Ademais, poderá a impetrante discutir as referidas nulidades por meios específicos conforme dispõe o art. 903 do CPC... de remição, nos termos do art. 902 do CPC, está resguardado apenas a...

Pg. 17496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/12/2017

. 304, parágrafo único, e 305, do Código Civil, produz efeitos civis, não havendo falar-se em violação pela D... nulidades por meios específicos conforme dispõe o art. 903 do CPC, o que, no ponto, impõe a aplicação da OJ 92 da SDI..., o que não subsiste. Não há amparo legal na pretensão da impetrante. O direito de remi...

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