Artigo 284 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 284. No caso de rateio entre os co-devedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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Apelação - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível - contra Barion Empreendimentos Imobiliários, Sp-58 Empreendimentos Imobiliários e Urbplan

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVELDA COMARCA DE MARILIA/SP Proc.: , brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG n. , e CPF/MF n. e , brasileira, casada,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Ressarcimento - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CARLOS - SP EMENTA: DÍVIDA DO ESPÓLIO. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE QUINHÃO DE CO-HERDEIRO E…
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Contestação - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Apelação Cível - contra Zirtec Indústria e Comércio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 19a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos do processo n° Ação Ordinária INFORMA , FEIRAS , EVENTOS E . (" Requerida…
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Manifestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a. VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - SP Processo , já devidamente qualificados nos autos em referência no qual contende com e outra , por…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião, de Espécie Extraordinária de Bem Imóvel Urbano - Usucapião - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA-SP, A QUEM ESTA FOR DISTRIBUIDA, Com PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PRITORITÁRIA Com PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião - Usucapião - contra Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TEODORO SAMPAIO - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, solteira, do lar, Portadora da Cédula de Identidade RG n.° e do…
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Emenda à Inicial - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DA CAPITAL.- Ref.: Processo número Primeiro Ofício de Registros Públicos , Autora, por seu advogado signatário desta,…
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Petição Intermediária - TJSP - Ação Honorários Advocatícios - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA - SP. Processo: Procedimento comum / arbitramento e cobrança de honorários e de despesas Reqdos.: J. FOGAÇA DE…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Ressarcimento - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CARLOS - SP EMENTA: DÍVIDA DO ESPÓLIO. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE QUINHÃO DE CO-HERDEIRO E…
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