Artigo 279 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.
Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual, Bacharel em Direito
Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual
há 10 meses

Direito Civil e os Casos de Familia Brasileira com Ênfase a Nossa Legislação

1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) CONCEITO A LINDB é considerada uma “norma sobre normas”, já que trata de forma geral sobre os aspectos mais importantes a respeito das…
1
0
Vinicius Souza, Advogado
Vinicius Souza
há 2 anos

Excludente de Responsabilidade Civil das Agências de Viagens.

De partida, cumpre delinear que o problema com o cancelamento dos voos tem como fundamento uma causa estranha aos deveres legais e contratuais das Agências de Viagens, afinal, estas não detêm o…
4
0
Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Professor
Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
há 5 anos

Apostila de Direito Civil: obrigações

Apostila de Direito Civil: Direito das Obrigações Professora: Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas [1] TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES: Introdução: O Direito Civil rege as relações da pessoa humana…
52
7
F
Fabiana Cristina Salvador Isac
há 5 anos

Obrigações solidárias

Obrigações solidárias O instituto da solidariedade se faz presente em obrigações com pluralidade de sujeitos, seja de credores, de devedores, ou de ambos. Há solidariedade, quando na mesma obrigação…
1
0
Carolina Ferreira Cardoso Lima, Advogado
Carolina Ferreira Cardoso Lima
há 9 anos

Obrigações divisíveis, indivisíveis e solidárias disciplinadas pelo Novo Código Civil

Resumo: O texto analisa as modalidades das obrigações divisíveis, indivisíveis e solidárias, abordando seus aspectos objetivos e subjetivos e verificando suas consequências jurídicas. Abstract: The…
17
3