Artigo 271 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 271. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial.
Juliana Barbosa, Advogado
Juliana Barbosa
há 7 anos

Aplicabilidade da Audiência Prévia de Conciliação nos Chamados Procedimentos Especiais do CPC

APLICABILIDADE DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO NOS CHAMADOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DO CPC Juliana Barbosa Barreto [1] RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar e discutir criticamente a…
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Análise Constitucional da Usucapião Especial Urbana Familiar (Abandono de Lar)

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Perfil Removido
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Da aplicabilidade do artigo 16 do Decreto - Lei 3365/41

1. Introdução O presente artigo tem como escopo a análise da aplicabilidade do artigo 16 do Decreto Lei 3365 /41, nos casos em que não foi possível localizar todos os proprietários do imóvel, e por…
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