Inciso III do Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
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há 2 anos

Título VI - Livro I - Do Direito das Obrigações - Código Civil Comentado

Capítulo I Da Compra e Venda Seção I Disposições gerais Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo…
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há 2 anos

Art. 840 - Capítulo XIX. Da Transação - Código Civil Comentado

Capítulo XIX DA TRANSAÇÃO Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. V. arts. 262, 661 e 817, CC; arts. 26, 53, 269, III, 447 a 449, 741, VI,…
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Art. 840 - Capítulo XIX. Da Transação - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Capítulo XIX DA TRANSAÇÃO Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. V. arts. 262, 661 e 817, CC; arts. 26, 53, 269, III, 447 a 449, 741, VI,…
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48. Iura Novit Curia no Processo Civil Brasileiro: Dos Primórdios ao Novo Cpc - Capítulo III - Princípios Processuais - Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

Autor: THADEU AUGIMERI DE GOES LIMA Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Especialista em Direito e Processo Penal pela Universidade Estadual de Londrina…
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há 2 anos

XIV – A ação civil pública como instrumento preventivo/reparatório da danosidade ambiental - Ação civil pública após 30 anos

XIV – A ação civil pública como instrumento preventivo/reparatório da danosidade ambiental É DIS M ILARÉ Procurador de Justiça aposentado do Estado de São Paulo, foi o primeiro coordenador das…
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há 2 anos

Outros fundamentos de ação rescisória - Capítulo 13 Ação rescisória trabalhista - Curso de Direito do Trabalho Aplicado - Processo do Trabalho

Outros fundamentos de ação rescisória Prevaricação, concussão, corrupção. O art. 485, I, do CPC/1973, e o art. 966, I, do CPC/2015, preveem que a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser…
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há 3 anos

Art. 354 - Seção I. Da Extinção do Processo - Código de Processo Civil Comentado

Capítulo X DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Seção I Da extinção do processo Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III , o juiz proferirá…
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há 3 anos

Art. 840 - Capítulo XIX. Da Transação - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

Capítulo XIX DA TRANSAÇÃO Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. V. arts. 262, 661 e 817, CC; arts. 26, 53, 269, III, 447 a 449, 741, VI,…
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1.4 Oposição de fundo - Resposta do Executado - Defesa do executado

1.4 – Oposição de fundo Sempre que o executado se insurgir contra a execução ou contra a fase de cumprimento de sentença, alegando que o direito afirmado pelo exequente não existe ou que a prestação…
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1. A Competência do Cade para Análise de Infrações Concorrenciais no Sistema Financeiro Nacional: Caso dos Créditos Consignados - Parte III - Condutas Unilaterais

Parte III - Condutas Unilaterais Alexandre Augusto Reis Bastos 1 Amanda Renata Enéas Navas 2 1.Introdução A fim 3 de que o caso dos créditos consignados seja melhor compreendido e, obviamente, a…
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