Art. 34, inc. V, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

Página 237 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Abril de 2019

, cabeça, 3º, inciso I, 34, inciso VI, 37, cabeça e 100 da Constituição Federal, bem como o artigo 78 do Ato... de a inadimplência se prolongar por mais de dois anos consecutivos, a União poderá …

Página 351 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2014

IV. A exclusividade na representação dos advogados foi feita com o único propósito de impedir a influência de órgãos governamentais na regulamentação, fiscalização da profissão (artigo 44, II, da Lei…

Página 5 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 7 de Abril de 2004

tempo, modo e forma devidos” (Intervenção Estadual nº 22.472-0/SP, rel. Viseu Júnior, OESP, v.u., 15.03.95, JUIS - Jurisprudência Informativa Saraiva). Régis Fernandes de Oliveira, professor da…