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20 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Pg. 23. Associação Goiana de Municípios AGM de 24/12/2018

, do art. 31, da Constituição Federal. Art. 3º. A Secretaria da Câmara protocolará, em até 30 (trinta) dias.... O PRESIDENTE DA CÂMARA No uso das atribuições legais e regimentais a mim conferidas pela Constituição Federal de 1988, Lei..., em razão da natureza dos serviços prestados e do interesse público. Art.3º -Haven...

Pg. 24. Associação Goiana de Municípios AGM de 24/12/2018

e apreciação, na sede da Câmara de Vereadores, conforme determina o § 3º, do art. 31, da Constituição Federal. Art. 3º..., na sede da Câmara de Vereadores, conforme determina o § 3º, do art. 31, da Constituição Federal. Art. 3º. A Secretaria..., na sede da Câmara de Vereadores, conforme determina o § 3º, do art. 31, d...

Pg. 25. Associação Goiana de Municípios AGM de 24/12/2018

determina o § 3º, do art. 31, da Constituição Federal. Art. 3º. A Secretaria da Câmara protocolará, em até 30 (trinta) dias..., do art. 31, da Constituição Federal. Art. 3º. A Secretaria da Câmara protocolará, em até 30 (trinta) dias... de 2011. O PRESIDENTE DA CÂMARA No uso das atribuições legais e regimentais a mim ...

Pg. 26. Associação Goiana de Municípios AGM de 24/12/2018

e apreciação, na sede da Câmara de Vereadores, conforme determina o § 3º, do art. 31, da Constituição Federal. Art. 3º... da Câmara de Vereadores, conforme determina o § 3º, do art. 31, da Constituição Federal. Art. 3º. A Secretaria da Câmara... a mim conferidas pela Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica Municipa...

Pg. 42. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 20/12/2018

, conforme determina o §3º, do Art. 31, da Constituição Federal. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data... Municipal promulga e manda publicar, para os devidos efeitos, o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Ficam aprovadas... TCE nº 4304/2015, atendido todo procedimento regimental. Parágrafo único. O...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22217848820188260000 SP 2221784-88.2018.8.26.0000

descumprimento do disposto no art. 31, §3º, da Constituição Federal. Foi indeferido o efeito suspensivo pretendido (fls. 16/17..., nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente... do artigo 300 do Código de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...

Pg. 45. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 13/12/2018

no § 3º do art. 31 da Constituição Federal, c/c o § 3º do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000... da Prefeita, nos termos do art. 31, §2°, da Constituição Federal, excluída as contas de responsabilidade da Secretária... das atribuições que lhes conferem o art. 71, inciso II, c/c o art. 75 da Constituição ...

Pg. 221. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 06/12/2018

, da Constituição Federal . Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara... e apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3º , do art. 31... III; Art. 2 - Aprovar o demonstrativo 2017; Art. 3 - Aprovar o censo SUAS 201...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 06/12/2018

da Constituição Federal, c/c o § 3º, do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, que disponibilize aspresentes... que lhes conferem o art. 71, inciso II, c/c o art. 75 da Constituição Federal, o art. 172, inciso I, da Constituição... e constitucionais; 5. recomendar ao Presidente da Câmara do Município de Bo...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 06/12/2018

da Constituição Federal, c/c o § 3º, do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, que disponibilize... do Maranhão, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 71, inciso II, c/c o art. 75 da Constituição Federal, o art. 172... e legais; 6. recomendar ao Presidente da Câmara Municipal de Governador Newton...

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