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24 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Pg. 26. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 22/03/2017

, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que estabelece o art. 31, § 3. º, da Constituição Federal, c/c o art. 34, § 3. º, da Lei Orgânica... dos Serviços /Programas do Governo Federal Sistema Único de Assistência Social ano de 2013; Art. 2º - Revogam...-se as disposições em contrário; Art. 3º - Esta...

Pg. 43. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 21/03/2017

apreciação dos munícipes, em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 313°. Da Constituição Federal. Guajará-Mirim... Orgânica Municipal, parágrafo único, do art. 13, da Instrução Normativa n°. 013 /TCE-RO/2004 E art.101, da Lei Federal n... de Saude Publicado por: Andre Santana de Landra Código Identifi...

Pg. 60. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/03/2017

§ 3º , do Art. 31 , da Constituição Federal e de conformidade com o disposto no Art. 58, da Lei Orgânica do Município... da viagem, conforme parágrafo 4º do artigo 3º da Resolução nº 001/2009, de 26/03/2009, para comprovar a realização do referido... diárias. Após a conclusão da viagem, conforme parágrafo 4º do artigo...

Pg. 20. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 09/03/2017

legais e em conformidade com o que estabelece o art. 31 , § 3 . º, da Constituição Federal , c/c o art. 34, § 3. º... com o que estabelece o art. 31 , § 3 . º, da Constituição Federal , c/c o art. 34, § 3. º, da Lei Orgânica Municipal... de Cacoal-RO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que estab...

Pg. 7. Federação Goiana de Municípios FGM de 07/03/2017

de Goiás, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no art. 31 , § 3º da Constituição Federal... DE PALESTINA DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no art. 31 , § 3º... da Constituição Federal , e o § 1º do art. 120 da Resolução nº 01 de 25 de junh...

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 06/03/2017

- Recomendar ao Senhor Presidente da Câmara em referência, com fulcro no § 3º do art. 31 da Constituição Federal , c/c o § 3º... da educação, descumprindo o estabelecido pelo artigo 22 da Lei Federal nº 11.494 /2007. (RIT nº 789/2011 – UTCOG/NACOG 03... do Maranhão, para que tome conhecimento da decisão ora prolatada;...

Pg. 52. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 23/02/2017

das legislações descritas abaixo: Constituição Federal, art. 31 Parágrafo 3º; Constituição Estadual, art. 209; Lei Orgânica... do Município, art. 46; Lei Complementar Estadual nº 11/91, art. 41,Parágrafo 5º. Dar publicidade, de que as Contas...

Pg. 35. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 22/02/2017

, com fulcro no art. 31, § 3º, da Constituição Federal, c/c o art. 56, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000...

Pg. 49. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 22/02/2017

ao Senhor Presidente da Câmara do Município de Presidente Médice, com fulcro no, art. 31, §3º, da Constituição Federal... Federal, o art. 172, I, da Constituição do Estado do Maranhão, e os arts. 1º, I, 8º, § 3º, I, e 10, I, da Lei nº 8.258... O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe ...

Pg. 50. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 22/02/2017

Presidente da Câmara do Município de São João do Paraíso, com fulcro no, art. 31, §3º, da Constituição Federal, c/c o art... do Estado do Maranhão, com fulcro nos arts. 71, I, e 75 da Constituição Federal, no art. 172, inciso I, da Constituição.... 56, §3º, da Lei Complementar n.º 101/2000, que disponibilize as contas...

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