Art. 31, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Página 106 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 19 de Setembro de 2019

do Poder Executivo, consoante disposições do art. 31 e §§ 1º e 3º da Constituição Federal. Art. 127 - O Controle..., ficará à disposição de qualquer contribuinte na Câmara de Vereadores, para …

Página 107 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 19 de Setembro de 2019

por meio de consulta direta, nos termos do art. 31, § 3º, da Constituição Federal e art. 49 da Lei Complementar nº. 101... e de precatórios, conforme discriminação constante nos §§ 1°, 1° A, §§ 2° …

Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

do art. 52 , do § 1º do art. 99 , do § 3º do art. 127 e do § 3º do art. 134 da Constituição Federal não poderão ser... a que se refere o § 3º do art. 167 da Constituição Federal ; III - despesas …

Página 33 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 10 de Setembro de 2019

QUE, COM BASE NO § 3º DO ARTIGO 31 CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018... anexo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. VALDENICE …

Página 21 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Setembro de 2019

de suas atribuições legais e regimentais em especial os arts. . 31 , §§ 1º , 2º e 3º da Constituição Federal e 18 §§ 1º... orçamento vigente. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua …

Página 257 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Setembro de 2019

de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3º , do Artigo 31 , da Constituição Federal... do Estado do Paraná. Parágrafo único. O Parecer Prévio e respectivo Processo, …

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 2 de Setembro de 2019

/MA, com fulcro no § 3º, do art. 31 da Constituição Federal, c/c o § 3º, do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04/05....º 8.258/2005, c/c os arts. 281, 282, inciso I, 286, parágrafo único, do …

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 21 de Agosto de 2019

ao Senhor Presidente da Câmara do Município em referência, com fulcro no § 3º do artigo 31 da Constituição Federal, c/c § 3º... recebido do FUNDEB, não cumprindo o limite mínimo de 60% estabelecido …

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 21 de Agosto de 2019

ao Senhor Presidente da Câmara do Municipal de Centro do Guilherme/MA, com fulcro no § 3º do art. 31 da Constituição... Federal, c/c § 3º do art. 56 da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, que …

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 8 de Agosto de 2019

o art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, o art. 172, I, da Constituição do Estado do Maranhão, e os arts. 1º, I..., da Constituição Federal, c/c o art. 56, §3º, da Lei Complementar n.º …