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29 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Pg. 59. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 26/06/2017

acompanhado deste parecer prévio e da sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MA; d) recomendar ao Senhor Presidente da Câmara do Município de Cururupu, com fulcro no art. 31, §3º, da

Pg. 47. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 22/06/2017

Empresa: 12.406.354/0001-10 – JR COMÉRCIO DE ELETRONICO E INFORMÁTICA LTDA – ME Lote: 10 Valor Total: 867,99 (Oitocentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos) Empresa: 12.406.354/0001-10

Pg. 48. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 22/06/2017

JOSE CLAUDIO GOMES DA SILVA Presidente CMJ Publicado por: Edimarlon Oliveira Campos Código Identificador:290BDA26 CAMARA MUNICIPAL DE JARU DECRETO LEGISLATIVO Nº. 08/CMJ/2017 DE 19 DE JUNHO DE 2017

Inteiro Teor. Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 50948 UBIRAJARA - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO. PAULO ACÓRDÃO , RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA NQ 509-48.2016.6.26.0159 - CLASSE Ng 29 - UBIRAJARA - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO "UBIRAJARA NO CAMINHO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1650853 AL 2017/0019255-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.853 - AL (2017/0019255-2) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : DANIELLE COSTA DO AMARAL E OUTRO(S) - PE001163B DECISÃO Originariamente, trata-se de ação civil pública com pedido liminar proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor do Banco ...

Andamento do Processo n. 2017/0019255-2 - Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

(3030) RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.853 - AL (2017/0019255-2) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : DANIELLE COSTA DO AMARAL E OUTRO(S) - PE001163B DECISÃO

Pg. 3262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

Sobreveio apelação cível apresentada pelo Banco do Brasil S.A. (fls. 350/367), a qual o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou procedente, para o fim de reconhecer a ilegitimidade do

Pg. 42. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/06/2017

SUSPENDENDO OS EFEITOS DO DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL - INELEGIBILIDADE DA ALÍNEA `G" AFASTADA. 2. CONDENAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO DA JUSTIÇA ELEITORAL POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS E ABUSO DE

Pg. 43. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/06/2017

(ii) o acórdão recorrido violou o art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 e negou vigência ao art. 1.022 c/c art. 489, §1º, II, do CPC, pois "limitou-se, apenas, a dizer que a causa de inelegibilidade referida

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 05/06/2017

Responsável: Luis Mendes Ferreira, CPF nº 270.186.283-34, residente e domiciliado na Rua do Sol, nº 820, Centro, Coroatá-MA, CEP 65.415-000 Procurador constituído: Udedson Batista Tavares Mendes,

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