Parágrafo 3 Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Página 65 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 22 de Outubro de 2020

Executivo, consoante disposições do art. 31 e§§ 1 º e 3º da Constituição Federal . Art. 125 - O Controle externo da Câmara... disposição de qualquer contribuinte na Câmara de Vereadores, para …

Página 66 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 22 de Outubro de 2020

~ 1 º A, §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal , Emenda Constitucional nº. 94/2016 e artigos 87 e 97 do ADCT... às prestações de contas por meio de consulta direta, nos termos do art. 31 , …

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 8 de Outubro de 2020

Presidente da Câmara do Município de Alto Alegre do Pindaré/MA, com fulcro no § 3º do art. 31 da Constituição Federal... de 1988, c/c o § 3º do art. 56 da Lei Complementar nº 101 /2000,que …

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 8 de Outubro de 2020

de Contas do Estado do Maranhão, para os fins previstos no art. 31 , §§ 1º e 2º , da Constituição Federal de 1988; 5.... recomendar ao Senhor Presidente da Câmara do Município de Itinga/MA, com …

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 5 de Outubro de 2020

da Câmara do Município de Vitorino Freire/MA, com fulcro no § 3º do art. 31 da Constituição Federal de 1988, c/c o § 3º do art... das atribuições que lhe conferem o art. 31, §§ 1º e 2º, da Constitui…

Página 81 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Setembro de 2020

FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao artigo 31 , § 3º... da Constituição Federal , artigo 209 da Constituição Estadual, …

Página 123 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Setembro de 2020

de suas atribuições, em cumprimento ao artigo 31, § 3° da Constituição Federal, artigo 209 da Constituição Estadual, comunica... de 2020 TEZOLIN, inscrito no CPF n. 352.259.378-29, nos termos do Art…

Página 205 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Setembro de 2020

101 /2000 – LRF , fazendo remissão ao Parágrafo Primeiro, do Art. 166 , da Constituição Federal . Salgado Filho, Estado... para exame e apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 …

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 24 de Setembro de 2020

Presidente da Câmara do Município de Davinópolis/MA, com fulcro no § 3º do art. 31 da Constituição Federal de 1988, c/c..., nos termos do art. 31, §2°, da Constituição Federal de 1988, por força da …

Página 3153 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

ao artigo 5º, incisos LIV e LV, 31, parágrafo 3º e 37 caput, da Constituição Federal, descumprimento do disposto... nos artigos 2º, 38, 41, 42, 44 e 50, todos da Lei Federal nº 9.784/1999, e os arti…