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16 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Pg. 7. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 26/12/2017

, durante o período de 60 (sessenta) dias do início do ano subsequente, em cumprimento ao determinado no § 3º do art. 31... da Constituição Federal; e X - elaborar seu Regimento Interno. Art. 11. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa... prevista no inciso I do artigo 56 e no artigo 57 e seu parágrafo único da Lei F...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 8. TCE/MS TCE-MS de 18/12/2017

ou empregos temporários, em seus arts. 40, §2° e art. 31, §3º, respectivamente, ressaltando ainda que “o dispositivo... Social” (c) contrariando o artigo 40 da Constituição Federal, a Lei Estadual n. 3.150/2005 incluiu os membros do Poder... ou outro benefício previdenciário aos deputados pelas regras do art. 40 da Co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 80000420820168050172

, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios... apelante. Incialmente insta destacar que a progressão funcional está prevista no art. 39, parágrafo 2º e no art. 31... em 20% sobre o valor da condenação, conforme o inciso I, § 3º, do Artigo ...

Pg. 125. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/12/2017

, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3º, do Art. 31, da Constituição Federal. Art..., em cumprimento ao disposto no §1°, do art. 165 da Constituição Federal, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal no art.... 190 § 1°, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais lei...

Pg. 209. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/12/2017

Federal nº 8742/1993, bem como artigo 204, inciso II da Constituição Federal de 1988, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a celebração... da Lei Federal nº 8742/1993, bem como artigo 204, inciso II da Constituição Federal de 1988, RESOLVE: Art. 1º- Aprovar..., § 3º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 95, § 2º, da Le...

Pg. 4. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 12/12/2017

determina o § 3°, do art . 31, da Constituição Federal . artigo 4° - este decreto legislativo entra em vigor na data... Complementar n° 64/90, com redação dada pela lei Complementar n° . 135 de 2010 . artigo 3° - a Prestação de Contas... de Material hospitalar. Vigência: 31/10/2017 a 30/10/2018 . 3 cm -08 1038261 - 1 ...

Pg. 5. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 08/12/2017

exame e apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3°, do art . 31..., da Constituição Federal . artigo 4° - Este Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação . artigo 5... da Comissão de licitação, 3º andar, telefone (31) 3829-1243, no horário de 12:0...

Pg. 5. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 07/12/2017

o § 3°, do Art . 31, da Constituição Federal . Artigo 4° - este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação... 150, inciso VI e alínea C a Constituição da república de 5 de Outubro de 1988 . NOTA 51APlICAÇÃO de RECURSOS... com a legislação vigente . O edital poderá ser adquirido na sala da Comissão de...

Pg. 27. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 05/12/2017

da Câmara do Município de Mirador, com fulcro no art. 31, §3º, da Constituição Federal, c/c o art. 56, §3º, da Lei Complementar... do estabelecido no art. 3º, inciso II, da Resolução do Senado Federal nº 40/2001 (seção IV, item 5.2); m) Ausência... o estabelecido pelo art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2000 (seção IV, i...

Pg. 10. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 01/12/2017

do art. 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal c/c o § 3º do art. 31, da Constituição; RESOLVE Instaurar Procedimento... dos pareceres, a que se refere o § 1º do art. 31 da Constituição que tenham sido encaminhados à Câmara de Vereadores local...) Expeça-se convite ao Presidente da Câmara de Vereadores de cada um dos te...

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