Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 22/10/2018

de São Bento/MA, com fulcro no § 3º do art. 31 da Constituição Federal , c/c o § 3º do art. 56 da Lei Complementar nº 101..., inciso I, da Constituição do Estado do Maranhao e o artigo 1.º, inciso I, c/c o artigo 10, inciso I, da Lei nº 8.258... de 2007, de responsabilidade do Senhor Luís Gonzaga Barros, ex-Prefeito, ...

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 22/10/2018

§ 3º do art. 31 da Constituição Federal , c/c o § 3º do art. 56 da Lei Complementar nº 101 , de 04/05/2000... II , c/c o art. 75 da Constituição Federal , o art. 172, inciso II, da Constituição do Estado doMaranhão e os arts. 1º... os fins constitucionais e legais; 3. recomendar ao Senhor Presidente da Câmara do Munic...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10091106020168260320 SP 1009110-60.2016.8.26.0320

/3 (dois terços) dos membros da Câmara (Art. 31 , parágrafo 2º , Constituição Federal ); IV - aprovadas ou rejeitadas... , parágrafo 3º , Constituição Federal ); II - no período previsto no inciso anterior a Câmara Municipal manterá servidores.... A prestação de contas dos administradores públicos foi inserida na Const...

Pg. 28. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 02/10/2018

, § 3º da Constituição Federal , e nos §§ 3º e 4º do Art. 79 da Constituição do Estado de Goias. PRAZO: 60 (Sessenta... § 3º do Art. 79 da Constituição do Estado de Goias, nos seguintes termos: I)- Que ficarão no recinto desta Câmara... do Estado de Goiás- T.C.M.-GO. FINALIDADE: Cumprimento pelo Poder Legislativo Muni...

Andamento do Processo n. 1.162.170 - Recurso Extraordinário - 28/09/2018 do STF

nos arts. 5º, XIV e XXXIII, 31, § 3º, 37, “caput” e § 3º, II, e 163, V, todos da Constituição da República... encargos financeiros , a aplicabilidade do que se contém no § 3º do art. 98 desse mesmo estatuto processual civil. Publique... Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucion...

Pg. 165. Supremo Tribunal Federal STF de 28/09/2018

sobre o certame.” O recurso busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação... transgredido os preceitos inscritos nos arts. 5º , XIV e XXXIII , 31 , § 3º , 37 , “caput” e § 3º, II, e 163, V...-se-lhe , no entanto, quanto a tais encargos financeiros , a aplicabilida...

Pg. 68. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 28/09/2018

AO ARTIGO 31 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 209 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMUNICA QUE OS RELATORIOS RGF... Federal . ART. 3º - As Férias concedidas no art. 1º compreenderá o período de 02/10/2018 a 31/10/2018. ART. 4º... - Conceder 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, de acordo com o item XVIII, art. ...

Pg. 210. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/09/2018

determina o § 3º , do Art. 31 , da Constituição da República. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data...: DECRETA Art. 1º- Fica regulamentado o § 3º do artigo 6º da Lei Municipal nº 045/2014 alterada pela Lei 032/2015, fixando... no caput deste artigo, ficam fazendo parte integrante deste Decreto Leg...

Andamento do Processo n. 8000230-85.2016.8.05.0144 - Reintegração / Manutenção de Posse - 17/09/2018 do TJBA

de improbidade administrativa previstos nos arts. 31 , § 3º , e 70 , parágrafo único , da Constituição da República, os arts. 63... público e tem fundamento legal no art. 37 , § 4º , da CR/88 e artigos 7º e 16 , da Lei n. 8.429 /92. Vejamos a intelecção... fundamento legal no art. 37 , § 4º , da CR/88 e artigos 7º e 1...

Andamento do Processo n. 0011784-89.2008.4.03.6105 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 17/09/2018 do TRF-3

inexistência do indébito, não se verificando a alegada ofensa ao disposto no art. 150, III e IV da CF, art. 31, caput, § 3º da Lei... nº 10.865/04, Emenda Constitucional nº 42/03, a qual acrescentou o § 12 ao art. 195 da CF, ou no art. 3º das Leis nºs... partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribu...

×