Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Pg. 188. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/11/2018

o § 3º, do Art. 31, da Constituição da República. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data... Municipal e serviços de raio x. Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício... caput deste artigo, ficam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo. Art. 2º - A P...

Pg. 135. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2018

Pg. 135. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2018 de Processo Civil. 3. Publiquem. Brasília, 30 de outubro de 2018... conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º..., sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos nos ar...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 26/10/2018

Instrução n 4515/2013-UTCEX/SUCEX); a.2) ausência de comprovação de publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 1.º semestre de 2011, bem como dos Relatórios Resumidos da Execução

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 26/10/2018

doTribunal de Contas do Estado do Maranhão, com fundamento no arts. 1º, II, da Lei nº 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), reunidos em sessão plenária ordinária, por unanimidade,

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 24/10/2018

Recurso de reconsideração. Prestação de contas anual do prefeito do Município de Magalhães de Almeida, referente ao exercício financeiro de 2009. Conhecimento. Saneamento de apenas um item referente

Pg. 32. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 24/10/2018

6.recomendar ao Senhor Presidente da Câmara do Município de Buriti Bravo/MA, com fulcro no § 3º do art. 31 da Constituição Federal, c/c o § 3º do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000,

Pg. 76. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 24/10/2018

Procurador de Contas Processo nº 5497/2016–TCE Natureza: Prestação de Contas Anual do Prefeito Exercício financeiro: 2015 Entidade: Município de Fortuna Responsável: Arlindo Barbosa dos Santos Filho,

Pg. 34. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 24/10/2018

123/2006, licitação na modalidade Tomada de Preço n.º 001/2018, Tipo Empreitada por Preço Global, Execução Indireta, Cujo objeto é a contratação de empresa especializada em engenharia - construção

Pg. 45. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 23/10/2018

pois a empresa recorrente apresenta em suas razões recursais fatos que não condiz com a realidade e não logrou êxito em demonstrar o cumprimento do Instrumento Convocatório por parte da própria

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 22/10/2018

aprovadas pelo Pleno deste Tribunal de Contas; 3. recomendar a adoção de providências corretivas por parte do responsável ou de quem lhe haja sucedido para que não reincida no cometimento das

×