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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Pg. 165. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/07/2017

Sertanópolis, 25 de Julho de 2017. LUIZ CARLOS ALMEIDA Diretor Superintendente Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE DÉBORA MARIA MEASSI BAVATI Pregoeira Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE

Pg. 8. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 18/07/2017

RESOLVE: Converter o presente Procedimento Preparatório nº 025/2016-PRODESUS, instaurado com o objetivo de averiguar irregularidades físicoorganizacionais e sanitárias da Unidade de Terapia Intensiva

Pg. 8. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 17/07/2017

CONSIDERANDO o teor da Recomendação nº 42, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, a qual recomenda a criação de estruturas especializadas no Ministério Público para a otimização do

Pg. 9. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 17/07/2017

Maranhão - DEMP/MA, afixando, também, cópia no átrio das Promotorias de Justiça desta Comarca pelo prazo de 15 (quinze) dias, por analogia ao disposto no art. 4º, inciso VI, da Resolução nº 23/2007

Pg. 8. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 13/07/2017

Considerando os termos do art. 5º, VII da Constituição Federal c/c art. 28 e incisos da Lei complementar nº 013/92 que conferem ao Ministério Público a incumbência de exercer o controle externo da

Pg. 9. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 07/07/2017

diversos ramos do Ministério Público brasileiro acerca da modernização do controle da atividade extrajurisdicional, com fundamento no art. 2.º da Portaria CN n.º 087, de 16 de maio de 2016, em sessão

Pg. 5. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 05/07/2017

1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar - MA PORTARIA - 1ªPJPLU - 122017 A Doutora Gabriela Brandão da Costa Tavernard, Promotora de Justiça, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar,

Pg. 7. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 05/07/2017

CONSIDERANDO que pelas regras da experiência comum (ARE 881995, Relator Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/04/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 04/05/2015 PUBLIC 05/05/2015), na

Pg. 59. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 26/06/2017

acompanhado deste parecer prévio e da sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MA; d) recomendar ao Senhor Presidente da Câmara do Município de Cururupu, com fulcro no art. 31, §3º, da

Pg. 47. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 22/06/2017

Empresa: 12.406.354/0001-10 – JR COMÉRCIO DE ELETRONICO E INFORMÁTICA LTDA – ME Lote: 10 Valor Total: 867,99 (Oitocentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos) Empresa: 12.406.354/0001-10

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