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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Pg. 46. Associação Amazonense de Municípios AAM de 16/07/2018

/AMAZONAS , em cumprimento ao disposto no Art. 31, Parágrafo 3º da Constituição Federal, Art. 49 da Lei Complementar... Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Art. 126, Parágrafo 1º da Constituição do Estado do Amazonas e Art. 51... por cento) do limite de que trata o artigo anterior, aplicam-se as restri...

Pg. 88. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 11/07/2018

com o contribuinte, conduta que em tese, nega vigência aos artigos 31, § 3º e 37 da Constituição Federal; artigo 49 da Lei..., § 3º e 37 da Constituição Federal; artigo 49 da Lei Complementar 101/2000, artigo 73 da Constituição do Estado do Pará... de liquidação de despesas e sem a correspondente prestação de contas d...

Andamento do Processo n. 0802880-05.2018.8.20.5001 - 05/07/2018 do TJRN

do Estado e das administrações municipais, respeitado o disposto no artigo 31, § 3º, da Constituição Federal;II - julgar... decorre do conteúdo do artigo 71, § 3º, da Constituição da República de 1988 e do artigo 76, § 3º da Constituição Estadual... realizada pelo Tribunal de Contas, nos termos do § 3º do art. 70 da C...

Pg. 446. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/07/2018

o disposto no artigo 31, § 3º, da Constituição Federal;II - julgar as contas;(...)XVIII -aplicar aos responsáveis, em caso..., ressalvando, no artigo 75, a aplicação de suas normas ao Tribunal de Contas do Estado e do Município:Art. 71. O controle...-se definidas no artigo 53 da Constituição Estadual, entre as quais e...

Pg. 121. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 04/07/2018

, da Constituição Federal. Art. 3º A rejeição deste texto legal equivale à rejeição das contas do administrador municipal... para exame e apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3º, do Art. 31... dos Municípios do Estado do Ceará. Parágrafo único: O Parecer Prévio e...

Pg. 87. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 02/07/2018

DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA , usando das atribuições oriundas do art. 31, § 3º, da Constituição Federal... administrativo n°. 302/RP/2017, no art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “b”, c/c §§ 3º e 8º da Constituição Federal... de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional de nº. 41, de 19 de dezembro de...

Processo Administrativo e a participação efetiva do povo (administrado):

e apreciação de contas municipais (parágrafo 3º do art. 31, da CR/88); pedido de intervenção no município (art. 35, II..., CR /88); reclamação administrativa (§ 3º do art. 37 da CR CR/88); denúncia de ilegalidade ou irregularidade... inciso LV, que trata dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A Constituiçã...

Andamento do Processo n. 0000747-53.2011.8.10.0084 - Recurso Extraordinário - 15/06/2018 do TJMA

de José Francisco Pestana, com fundamento no artigo 102, III, alínea "a", da Constituição Federal, visando à reforma... objetivos de admissibilidade; todavia, não merece amparo a alegada violação ao artigo 37 da Constituição Federal, pois não... 31, §§ 2º e 3º e 37 da Carta Magna. O Recorrido, embora devidamente intim...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/06/2018

, com fundamento no artigo 102, III, alínea "a", da Constituição Federal, visando à reforma da decisão proferida pela Terceira... Acórdão n° 219671/2018. Nas razões do Recurso Extraordinário, é alegada ofensa aos artigos 31, §§ 2º e 3º e 37 da Carta...; todavia, não merece amparo a alegada violação ao artigo 37 da Cons...

Pg. 2779. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/06/2018

QUANTO AO FORNECIMENTO DOCUMENTOS PÚBLICOS. DIREITO DE INFORMAÇÃO. ILEGALIDADE. 1- Nos termos do art. 31 , §§ 1º , 2º e 3º...Pg. 2779. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/06/2018 POSSIBILIDADE. ART. 31 DA CF . RECUSA... da Constituição Federal , a atividade financeira praticadas pelo chefe do Pode...

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