Parágrafo 3 Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Página 6 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 14 de Junho de 2021

AA PPrreeffeeiittuurraa MMuunniicciippaall ddee BBaarrrreeiirriinnhhaa//AAMM,, torna público a presente errata do processo em epígrafe, Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios…

Página 353 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Junho de 2021

Atenciosamente, _____________________ Osvaldo Quirino de Souza Secretário Municipal de Saúde PORTARIA Nº 032-2021-IBPREV Publicação Nº 3085570 Portaria n° 032/2021 Concede benefício de Aposentadoria…

Andamento do Processo n. 5594517-49.2019.8.09.0069 - Apelação Cível - 07/06/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento - Data da Movimentação 28/05/2021 10:37:03 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 2213 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Junho de 2021

evento nº 18), o outorgante é Edson Pereira Nunes. No entanto, nas contrarrazões recursais inseridas no evento nº 41, a apelada juntou procuração outorgada, na mesma data, pela Câmara Municipal de…

Página 6 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 4 de Junho de 2021

Presidente da CPL PPuubblliiccaaddoo ppoorr:: Rodrigo da Silva Bichara CCóóddiiggoo IIddeennttiiffiiccaaddoorr:: J8VLFRRSM EESSTTAADDOO DDOO AAMMAAZZOONNAASS MMUUNNIICCÍÍPPIIOO DDEE BBEERRUURRII…

Página 1 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 2 de Junho de 2021

Expediente: Federação Goiana de Municípios – FGM Diretoria Executiva 2020 / 2021 Presidente JOSÉ DE SOUSA CUNHA Porteirão 1º Vice Presidente ROGÉRGIO CARLOS Morrinhos TRONCOSO CHAVES 2º Vice…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0500128-02.2017.8.05.0244

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0500128-02.2017.8.05.0244 Foro de Origem : Foro de comarca Senhor Do Bonfim Órgão :…

Página 41 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 12 de Maio de 2021

C Cóóddiiggoo IIddeennttiiffiiccaaddoorr:: T83BM2W4C C CÂ ÂM MA AR RA A M MU UN NIIC CIIP PA AL L D DE E M MA AN NIIC CO OR RÉ É C CO OM MU UN NIIC CA AD DO O A C CÂ ÂM MA AR RA A M MU UN NIIC CIIP…

Página 166 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2021

EXTRATO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 039-2021-TP Nº008-2021 Publicação Nº 3023267 TOMADA DE PREÇO Nº 008/2021 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 039/2021 PROPOSTA COMERCIAL OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA…