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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Pg. 9. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 16/11/2017

. 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal c/c o § 3º do art. 31, da Constituição; RESOLVE Instaurar Procedimento... apresentação: 2.1.1) da relação das contas do Executivo, na forma do art. 31, § 2º da Constituição ("o parecer prévio... do art. 31 da Constituição que tenham sido encaminhados à Câmara de Vereadores local n...

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 13/11/2017

CONSIDERANDO o Planejamento Estratégico do Ministério Público Estadual 2016/2021, que possui como objetivo o enfrentamento à corrupção e à improbidade administrativa; CONSIDERANDO o art. 194-A da Lei

Andamento do Processo n. 1.064.065 - Recurso Extraordinário - 07/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.064.065 (1143) ORIGEM : ARE - 00456280420108260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO

Pg. 269. Supremo Tribunal Federal STF de 07/11/2017

profissional da advocacia credenciado, postula a certificação do trânsito em julgado. Afirma que a decisão publicada em 9 de agosto de 2017 está alcançada pela coisa julgada, uma vez que o recorrente

Pg. 313. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/10/2017

arts. 3º e 6º do Código de Processo Civil, carece o requerente de legitimidade ativa ad causam, conquanto ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio.6. A ação prevista nos artigos 914 e

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 25/10/2017

i. o contador não pertence ao quadro da Prefeitura, descumprindo determinação contida no art. 5º, § 7º da Instrução Normativa – IN TCE/MA 009/2005 (seção IV, item 10.3); j. o Relatório Resumido da

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 25/10/2017

atribuiçõesque lhes conferem o artigo 71, II, c/c o art. 75 da Constituição Federal, o art. 172, II, da Constituição do Estado do Maranhão e o artigo 1º, II, da Lei Orgânica n.° 8.258, de 6 de junho

Pg. 157. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/10/2017

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL CÂMARA MUNICIPAL EDITAL Nº 03/2017 Disponibiliza para consulta dos interessados a prestação de Contas do Município de Rio Azul referentes ao

Pg. 263. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2017

ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. São típicas as condutas descritas nos arts. 12 e 16, IV, ambos da Lei 10.826/2003, quando o interessado não

Pg. 10. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 24/10/2017

CONSIDERANDO o Ato nº 495/2016-GPGJ, que criou o programa institucional "MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A CORRUPÇÃO E A SONEGAÇÃO FISCAL" (DOE de 28/12/2016); CONSIDERANDO que estabeleceu o Supremo

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