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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Pg. 38. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 11/04/2017

Contas do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, o art. 172, inciso I, da Constituição do Estado do Maranhão e os arts. 1º,

Pg. 46. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 07/04/2017

Paraná , 07 de Abril de 2017 • Diário Oficia - estão disponíveis para realização imediata; - têm a expectativa de realização até doze meses após a data das demonstrações contábeis. Os demais ativos

Andamento do Processo n. 0000021-61.2006.805.0030 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 06/04/2017 do TJBA

FICA (AM) O (S) SR (S) ADVOGADO (S) E DEMAIS PARTES INTERESSADAS, INTIMADO (S) DA DECISÃO/DESPACHO PROFERIDA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS: 0000021-61.2006.805.0030 - Ação Civil de Improbidade

Pg. 23. Associação Amazonense de Municípios AAM de 06/04/2017

Escolar para atender as necessidades das Escolas do Sistema Municipal de Educação do Município de Manacapuru (Zona Urbana e Rural). A contratação oriunda da Ata será processada de acordo com a

Pg. 58. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/04/2017

FICA(AM) O(S) SR(S) ADVOGADO(S) E DEMAIS PARTES INTERESSADAS, INTIMADO(S) DA DECISÃO/DESPACHO PROFERIDA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS: 0000479-63.2015.805.0030 - Ação de Alimentos Autor(s): L. E. L.

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 06/04/2017

em gastos com a remuneração dos profissionais da educação, descumprindo o estabelecido pelo artigo 22 da Lei Federal n° 11.494/2007. (RIT n° 789/2011 – UTCOG/NACOG 03, subitem II, item 7.4-b, fls. 24

Pg. 4. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 05/04/2017

COMUNIQUE-SE CUMPRA-SE ROBSON UGOLINI Presidente CMAFO Publicado por: Darlene Lopes Haese Código Identificador:F5115A45 CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D´OESTE ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 004/2017 -

Pg. 23. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 05/04/2017

Publicado por: Clemilda Zulmira dos Santos Código Identificador:F6CBC956 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO PORTARIA Nº: 113/NFP/PMC/2017 "Dispõe sobre a concessão de diárias" A Prefeita do Município de

Pg. 59. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 03/04/2017

Art. 1º - NOMEAR – ROSENIR BRAMUTE DE PAULA, para o cargo de– ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO DE UBS -SEMUSA, da Prefeitura Municipal de Jaru, portador (a) do RG: 790.695 SSP/RO e CPF sob no

Pg. 60. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 03/04/2017

JOEL MOURA DOS PASSOS Presidente da Câmara Munipal Ministro Andreazza Publicado por: Lucidalva Silveira da Silva Código Identificador:0E67E811 CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA EDITAL Nº

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