Parágrafo 1 Artigo 442 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.
§ 1º Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Redação dada pela Lei nº 14.647, de 2023)
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 6 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-39.2021.5.04.0009

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. COOTSERGS. 1. O contexto probatório carreado aos autos demonstra a ausência de prova de que a cooperativa reclamada atuasse …
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 6 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-73.2022.5.23.0031

RELAÇÃO DE EMPREGO. COOPERATIVA. DESVIRTUAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 442, parágrafo único, da CLT, qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo …
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 6 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-58.2022.5.23.0031

COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A documentação coligida aos autos evidencia o regular ingresso do autor nos quadros da cooperativa reclamada, não se verificando qualquer indício de fraude ou …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-52.2022.5.04.0334

RELAÇÃO COOPERATIVADA. UNIVALE. REGULARIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. Demonstrada a regularidade da constituição e do funcionamento da cooperativa, e não tendo sido provada nenhuma …
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-64.2022.5.23.0005

COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A documentação coligida aos autos evidencia o regular ingresso da autora nos quadros da cooperativa reclamada, não se verificando qualquer indício de fraude ou …
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: XXXXX-28.2023.5.20.0006

RECURSO ORDINÁRIO - RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Evidenciado, pelo conjunto probatório, que o contrato entre as reclamadas se configurou como típica e ilícita …
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-24.2021.5.23.0021

COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . O art. 2º da Lei n.º 12.690/2012 define a Cooperativa de Trabalho como sendo a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-23.2022.5.04.0019

COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. Não há falar em reconhecimento de vínculo de emprego quando inexistente fraude trabalhista e desvirtuamento do regime cooperativo. Inteligência do parágrafo único do …
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-85.2019.5.06.0020

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. Não comprovada a ocorrência de fraude/simulação com a finalidade de burlar as normas trabalhistas ou demonstrada a …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 8 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-51.2020.5.04.0010

EMENTA COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. Não há falar em reconhecimento de vínculo de emprego quando inexistente fraude trabalhista e desvirtuamento do regime cooperativo. Inteligência do parágrafo …
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