Artigo 440 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 440 - Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : APPS 0044000-31.2003.5.03.0080 MG 0044000-31.2003.5.03.0080

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0044000-31.2003.5.03.0080 (AP) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SUCESSORES DO RECLAMANTE: ANDREIA…

Petição - Ação Férias Proporcionais

E S C R I T Ó R I O D E A D V O C A C I A Dr. CEP: ADVOGADOS: Tel (s): / - E-mail: / / Tel (s): / - E-mail: - "A Justiça tem numa das mãos a balança em que pesa o direito, e na outra a espada de que…

Andamento do Processo n. 0044000-31.2003.5.03.0080 - AP - 14/10/2021 do TRT-3

Processo Nº AP-0044000-31.2003.5.03.0080 Relator Antonio Carlos Rodrigues Filho AGRAVANTE A.A.C.D.O. ADVOGADO LUCIANA MONTOVANI RODRIGUES (OAB: 121394/MG) AGRAVANTE A.K.O.C. ADVOGADO LUCIANA…

Andamento do Processo n. 0044000-31.2003.5.03.0080 - AP - 14/10/2021 do TRT-3

Processo Nº AP-0044000-31.2003.5.03.0080 Relator Antonio Carlos Rodrigues Filho AGRAVANTE A.A.C.D.O. ADVOGADO LUCIANA MONTOVANI RODRIGUES (OAB: 121394/MG) AGRAVANTE A.K.O.C. ADVOGADO LUCIANA…

Andamento do Processo n. 0044000-31.2003.5.03.0080 - AP - 14/10/2021 do TRT-3

Processo Nº AP-0044000-31.2003.5.03.0080 Relator Antonio Carlos Rodrigues Filho AGRAVANTE A.A.C.D.O. ADVOGADO LUCIANA MONTOVANI RODRIGUES (OAB: 121394/MG) AGRAVANTE A.K.O.C. ADVOGADO LUCIANA…

Andamento do Processo n. 0010307-72.2020.5.15.0065 - ATOrd - 14/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010307-72.2020.5.15.0065 AUTOR M.E.D.S.D.S. ADVOGADO MARCELO MIRANDA ROSA(OAB: 230219/SP) AUTOR NATAN OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO MARCELO MIRANDA ROSA(OAB: 230219/SP) AUTOR…

Andamento do Processo n. 0010307-72.2020.5.15.0065 - ATOrd - 14/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010307-72.2020.5.15.0065 AUTOR M.E.D.S.D.S. ADVOGADO MARCELO MIRANDA ROSA(OAB: 230219/SP) AUTOR NATAN OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO MARCELO MIRANDA ROSA(OAB: 230219/SP) AUTOR…

Página 1590 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Outubro de 2021

Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da PGF. Após trânsito em julgado, exclua-se o nome do executado do BNDT e arquivem-se os autos. Em atuação como custos legis, o d. MPT foi intimado a se…

Página 1592 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Outubro de 2021

consumou em 11-11-2019, em razão do decurso do prazo de dois anos, contado a partir do início da vigência do referido artigo 11-A da CLT, em 11-11-2017. Declaro extinta a execução, por força de…

Página 1594 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Outubro de 2021

§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Verifico que no caso dos autos, a prescrição intercorrente se consumou em…